Procedimento Comum Cível 0002322-22.2015.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002322-22.2015.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002322-22.2015.4.01.3809/MG EXEQUENTE: PAULO CELSO KOLLING ADVOGADO(A): JOSE GOMES DA SILVA (OAB MG148248) DESPACHO/DECISÃO 1 – Relatório PAULO CELSO KOLLING ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da UNIÃO. A UNIÃO apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução. O exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada. 2 – Fundamentação 2.1 – Trata-se de cumprimento de sentença. 2.2 – O exequente promoveu a execução da obrigação de pagar quantia certa (decorrente da conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída e não utilizada para fins de contagem de tempo para a passagem para a reserva remunerada) e apresentou planilha dos valores que afirma devidos, no importe de R$ 176.245,43 a título de principal e R$ 8.499,54 a título de honorários advocatícios (evento 37). A União apresentou impugnação à execução. Argui excesso de execução. Apresentou planilha pela qual apontou o valor de R$ 128.656,18 a título de principal e R$ 1.866,56 a título de honorários advocatícios de sucumbência (evento 44). 2.3 – O título executivo (acórdão proferido pelo TRF – 1ª Região) reformou a sentença proferida em 1ª instância, julgou procedente o pedido, declarou o direito do militar à conversão da Licença Especial não usufruída em pecúnia, e condenou a União ao pagamento do respectivo valor. Determinou, ainda, que o tempo de serviço computado em dobro para fins de majoração do adicional incidente deve ser recalculado e o valor excedente excluído, e que devem ser compensados os valores recebidos por ocasião da liquidação da sentença (evento 37, doc. 02). No que diz respeito aos critérios de correção monetária e juros foi determinado o seguinte: “(…) a correção monetária observa os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2.1), sendo que, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, aplica-se o IPCA, que segundo a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça melhor reflete a inflação.” “(….) nos termos da jurisprudência atual do STJ, aplicando-se o princípio da norma vigente ao tempo da prestação, os juros moratórios serão devidos no percentual de: a) 1% a.m., conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. Os percentuais de juros devem ser contados, a partir da citação, segundo as taxas acima declinadas, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item 4.2.2.), que consolida a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria.” 2.4 - O exequente não corrigiu o valor do crédito executado pela Taxa Selic, conforme previsto na EC 113/2021. Além disso, o exequente não procedeu à dedução dos valores recebidos a título de tempo de serviço, conforme determinado no título executivo. O valor constante do cálculo do exequente a título de honorários advocatícios também não está de acordo com o título executivo. A sentença de 1ª instância, reformada pelo TRF – 1ª Região, julgou improcedente o pedido formulado na inicial e condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00. O acórdão, por sua vez, ao reformar a sentença, inverteu o ônus da sucumbência, sem alterar o valor dos honorários. Assim, o valor apontado pelo autor (R$ 8.499,54) não corresponde ao determinado no título executivo. Impõe-se, portanto, a rejeição dos cálculos elaborados pelo exequente. 2.5 – A União também incorreu em erro na apuração da dívida. De acordo com a petição de impugnação à execução e com a planilha de cálculo anexada à referida peça, a União corrigiu o valor de acordo com os parâmetros apontados no acórdão executado e com a EC 113/2021. No entanto, assiste razão ao exequente – em sua manifestação à impugnação – no sentido de que não foram somados os valores correspondentes às atualizações e juros devidos no valor final. Não podem ser acolhidos, portanto, os cálculos elaborados pela União. 2.6 – Por fim, o exequente – em sua manifestação à impugnação – retificou o cálculo apresentado inicialmente. Apesar de concordar com a incorreção do valor inicialmente executado a título de honorários advocatícios e apontar de forma correta o valor do débito principal – R$ 165.906,74 (licença especial) - o exequente, ao apurar o valor a ser deduzido a título de adicional de tempo de serviço, não explicitou os índices e taxas aplicados, e não demonstrou a adequação ao determinado no título executivo. Neste aspecto, o valor apontado pela União para dedução (R$ 9.593,69) também não corresponde à soma dos valores lançados a título de principal e atualizações devidas. 2.7 – Os cálculos apresentados pelas partes estão em desacordo com o título executivo. Não cabe ao Judiciário adequar os cálculos apresentados pelas partes, posto tratar-se de ônus do exequente e do executado. Impõe, então, a retificação dos cálculos pelas partes. 3 - Dispositivo Ante o exposto REJEITO os cálculos apresentados pelas partes. Deverão as partes apresentar nova planilha de cálculo com observância dos parâmetros fixados no título executivo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução (CPC, art. 523, 524 e 526). Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

28/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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