Cumprimento de sentença 0002321-67.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano AmbientalCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

CESAR JOSE DE CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF

·

Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:42

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:41

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 13:28

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Mero expediente

07/05/2025, 09:25

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:47

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 11:37

Todas as movimentações(388)

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:42

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:25

Documentos

Intimação polo passivo

•20/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:41

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 13:28

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Mero expediente

07/05/2025, 09:25

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:47

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 12:25

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:33

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002321-67.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, CESAR JOSE DE CARVALHO, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Diante do pedido ministerial, à parte executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o comprovante do cumprimento da sentença. Em seguida, à parte exequente, por igual prazo, para fins de ciência e manifestação. Após, conclusos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 11:26

Expedida/Certificada

19/09/2023, 11:26

Mero expediente

15/09/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2023, 13:56

Conclusão

15/09/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 14:06

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:04

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:03

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:07

Petição (Parecer)

30/05/2023, 14:24

Publicação

30/05/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 19:30

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002321-67.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, CESAR JOSE DE CARVALHO, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO É do conhecimento de todos aqueles que militam no PJE, na qualidade de procuradores de partes, que a habilitação de advogado em autos que tramitam no sistema eletrônico depende, necessariamente, de prévio cadastramento, por meio de certificado digital e assinatura de termo de compromisso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Trata-se de uma regra de negócio que possibilita ao advogado acessar todas as suas funcionalidades, incluindo a de ser intimado diretamente pelo sistema. Desse modo, indefiro o requerimento de cadastramento do advogado veiculado na petição inicial, devendo o procurador observar as orientações constantes no Manual do Advogado, disponível na página inicial do PJE (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

29/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 18:37

Mero expediente

26/05/2023, 18:37

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 14:59

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:30

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:30

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:29

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:29

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:29

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:29

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:28

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:27

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:26

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:26

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:26

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:26

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:26

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:25

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:25

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:25

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:25

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:25

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:25

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:24

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:24

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:23

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:22

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:19

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:19

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:19

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:19

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:19

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:18

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:18

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:17

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:16

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:16

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:15

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:15

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:15

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:15

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:42

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:42

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:01

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:01

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:01

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:08

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:05

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:04

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:04

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:03

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:03

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:03

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:02

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:02

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:01

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:01

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:59

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:59

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:59

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:57

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:57

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:56

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:56

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:56

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 10:05

Publicação

17/03/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002321-67.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CESAR JOSE DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pretende a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na seguinte tese: aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 que fixou como APP em área de reservatórios artificiais de água para geração de energia ou abastecimento público a faixa entre nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (ID 714261448). Na sua peça de impugnação, a excepta alega a higidez do processo executivo (ID 837968093). Fundamentação O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Percebe-se que pretende o excipiente desconstituir o título judicial transitado em julgado que resguardou a área de preservação permanente de 100 metros a partir do reservatório (ID 446899857, pg. 185-218). Não há como acolher o incidente processual, uma vez que a medida é incapaz de desconstituir o efeito preclusivo da coisa julgada em obediência ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Solução jurídica Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

06/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2023, 21:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 21:13

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 19:25

Decurso de Prazo

25/03/2022, 02:22

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 19:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 09:09

Petição (Parecer)

25/02/2022, 13:57

Expedida/Certificada

25/02/2022, 09:49

Expedida/Certificada

25/02/2022, 09:49

Decurso de Prazo

03/02/2022, 02:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 16:55

Decurso de Prazo

25/01/2022, 18:09

Decurso de Prazo

25/01/2022, 18:09

Mudança de Classe Processual

25/01/2022, 10:02

Petição (Renúncia de mandato)

08/01/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 21:39

Petição (Parecer)

29/11/2021, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 17:45

Documento (Certidão)

26/11/2021, 17:45

Expedida/Certificada

26/11/2021, 17:45

Mero expediente

26/11/2021, 17:45

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 19:34

Decurso de Prazo

28/08/2021, 07:01

Petição (Petição (outras))

22/08/2021, 21:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 11:15

Decurso de Prazo

19/08/2021, 00:16

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:02

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2021, 17:57

Documento (Certidão)

25/07/2021, 17:57

Mero expediente

25/07/2021, 17:57

Conclusão (para despacho)

29/06/2021, 07:54

Documento (Certidão)

24/05/2021, 10:29

Decurso de Prazo

26/04/2021, 07:10

Decurso de Prazo

25/04/2021, 07:08

Decurso de Prazo

24/04/2021, 15:07

Decurso de Prazo

24/04/2021, 02:32

Decurso de Prazo

13/04/2021, 02:27

Decurso de Prazo

12/04/2021, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2021, 02:49

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 16:26

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 11:23

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002321-67.2006.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESAR JOSE DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002321-67.2006.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESAR JOSE DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 08:09

Documento (Certidão)

18/02/2021, 17:16

Ato ordinatório

20/01/2021, 15:20

Citação

15/01/2020, 14:42

Intimação

15/01/2020, 14:42

Recebimento

15/01/2020, 14:42

Intimação

30/10/2019, 08:56

Recebimento

30/10/2019, 08:55

Documento (Outros documentos)

29/10/2019, 11:09

Recebimento

29/10/2019, 11:09

Recebimento

27/09/2019, 10:46

Entrega em carga/vista

29/08/2019, 14:17

Intimação

29/08/2019, 13:34

Recebimento

29/08/2019, 13:34

Documento (Outros documentos)

12/08/2019, 10:49

Recebimento

12/08/2019, 10:49

Recebimento

29/07/2019, 15:39

Recebimento

29/07/2019, 15:39

Recebimento

26/07/2019, 14:56

Entrega em carga/vista

26/06/2019, 09:57

Intimação

03/06/2019, 12:50

Recebimento

03/06/2019, 12:50

Documento (Outros documentos)

29/05/2019, 16:56

Recebimento

29/05/2019, 16:56

Recebimento

24/05/2019, 11:18

Entrega em carga/vista

16/05/2019, 16:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2019, 09:55

Recebimento

15/05/2019, 09:55

Publicação

26/04/2019, 10:08

Recebimento

26/04/2019, 10:08

Intimação

24/04/2019, 11:35

Intimação

29/03/2019, 13:59

Mero expediente

29/03/2019, 13:58

Conclusão (para despacho)

15/03/2019, 13:11

Trânsito em julgado

10/12/2018, 18:06

Reativação

10/12/2018, 18:06

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2012, 16:07

Ato ordinatório

20/06/2012, 10:01

Petição (Contra-razões)

12/06/2012, 14:59

Recebimento

12/06/2012, 14:59

Publicação

05/06/2012, 15:41

Intimação

01/06/2012, 11:43

Intimação

30/05/2012, 14:07

Recebimento

30/05/2012, 13:52

Mero expediente

30/05/2012, 13:52

Conclusão (para despacho)

30/05/2012, 13:52

Petição (Apelação)

18/05/2012, 09:40

Recebimento

18/05/2012, 09:38

Recebimento

26/04/2012, 16:20

Entrega em carga/vista

19/04/2012, 15:15

Intimação

17/04/2012, 10:49

Petição (Apelação)

17/04/2012, 10:49

Recebimento

17/04/2012, 10:49

Recebimento

09/04/2012, 16:27

Entrega em carga/vista

01/03/2012, 15:50

Intimação

09/02/2012, 10:24

Recebimento

25/10/2011, 18:15

Recebimento

25/10/2011, 18:15

Recebimento

25/10/2011, 18:15

Entrega em carga/vista

03/10/2011, 18:38

Recebimento

03/10/2011, 18:26

Improcedência

23/09/2011, 10:59

Conclusão (para julgamento)

14/04/2010, 15:11

Recebimento

26/03/2010, 12:43

Ato ordinatório

24/09/2009, 14:40

Recebimento

18/08/2009, 12:57

Intimação

18/08/2009, 12:54

Intimação

04/08/2009, 12:55

Intimação

15/07/2009, 14:26

Ato ordinatório

06/07/2009, 13:20

Intimação

02/07/2009, 18:09

Intimação

02/07/2009, 18:09

Intimação

02/07/2009, 17:46

Intimação

02/07/2009, 17:45

Intimação

02/07/2009, 17:08

Intimação

02/07/2009, 17:08

Intimação

02/07/2009, 17:07

Publicação

16/04/2009, 12:37

Intimação

13/04/2009, 13:53

Intimação

26/03/2009, 14:28

Intimação

26/03/2009, 14:27

Ato ordinatório

26/03/2009, 14:27

Ato ordinatório

07/01/2009, 15:15

Recebimento

21/11/2008, 15:20

Recebimento

20/11/2008, 15:39

Entrega em carga/vista

18/11/2008, 15:53

Publicação

18/11/2008, 12:09

Intimação

13/11/2008, 16:49

Intimação

13/11/2008, 15:55

Intimação

13/11/2008, 15:55

Recebimento

12/11/2008, 16:52

Recebimento

07/11/2008, 15:29

Recebimento

23/10/2008, 14:10

Entrega em carga/vista

08/10/2008, 17:06

Intimação

08/10/2008, 14:09

Recebimento

08/10/2008, 14:08

Recebimento

08/10/2008, 14:07

Recebimento

03/10/2008, 16:06

Entrega em carga/vista

19/09/2008, 17:09

Intimação

18/09/2008, 15:48

Recebimento

18/09/2008, 15:45

Recebimento

17/09/2008, 08:20

Entrega em carga/vista

12/09/2008, 10:11

Intimação

09/09/2008, 18:40

Recebimento

09/09/2008, 14:56

Petição (Agravo retido)

08/09/2008, 15:52

Publicação

27/08/2008, 09:45

Intimação

22/08/2008, 15:14

Intimação

21/08/2008, 12:55

Intimação

21/08/2008, 12:55

Recebimento

20/08/2008, 18:55

Outras Decisões

20/08/2008, 18:54

Conclusão (para despacho)

20/08/2008, 13:11

Ato ordinatório

19/08/2008, 18:16

Recebimento

19/08/2008, 18:01

Publicação

03/07/2008, 08:14

Intimação

01/07/2008, 14:03

Intimação

27/06/2008, 10:49

Intimação

27/06/2008, 10:48

Recebimento

27/06/2008, 10:47

Recebimento

26/06/2008, 16:19

Entrega em carga/vista

11/06/2008, 17:25

Intimação

05/06/2008, 18:33

Recebimento

05/06/2008, 15:48

Recebimento

04/06/2008, 15:34

Entrega em carga/vista

23/05/2008, 11:23

Intimação

08/05/2008, 17:40

Ato ordinatório

08/05/2008, 17:39

Recebimento

30/04/2008, 15:48

Entrega em carga/vista

28/04/2008, 16:50

Intimação

24/04/2008, 11:14

Recebimento

16/04/2008, 11:07

Mero expediente

16/04/2008, 11:06

Conclusão (para despacho)

15/04/2008, 15:16

Ato ordinatório

08/04/2008, 14:23

Recebimento

01/04/2008, 17:08

Publicação

29/02/2008, 10:39

Intimação

27/02/2008, 18:19

Intimação

25/02/2008, 15:08

Intimação

25/02/2008, 15:08

Recebimento

25/02/2008, 15:08

Recebimento

25/02/2008, 14:47

Recebimento

25/02/2008, 11:42

Recebimento

22/02/2008, 18:06

Entrega em carga/vista

31/01/2008, 18:33

Intimação

25/01/2008, 17:23

Recebimento

24/01/2008, 14:20

Recebimento

24/01/2008, 14:12

Recebimento

24/01/2008, 14:11

Recebimento

10/12/2007, 08:44

Entrega em carga/vista

20/11/2007, 16:18

Intimação

12/11/2007, 15:18

Recebimento

12/11/2007, 15:17

Remessa (outros motivos)

09/11/2007, 18:47

Remessa (outros motivos)

06/11/2007, 13:18

Ato ordinatório

26/10/2007, 16:25

Recebimento

25/10/2007, 17:48

Mero expediente

25/10/2007, 16:40

Conclusão (para despacho)

24/10/2007, 16:02

Ato ordinatório

28/08/2007, 14:58

Recebimento

23/08/2007, 15:36

Recebimento

16/08/2007, 19:00

Entrega em carga/vista

14/08/2007, 15:34

Publicação

14/08/2007, 09:55

Intimação

10/08/2007, 18:49

Intimação

08/08/2007, 18:22

Recebimento

08/08/2007, 18:22

Mero expediente

08/08/2007, 18:21

Conclusão (para despacho)

08/08/2007, 09:58

Petição (Replica)

07/08/2007, 18:55

Recebimento

15/05/2007, 14:57

Entrega em carga/vista

07/05/2007, 14:22

Intimação

03/05/2007, 13:48

Recebimento

15/03/2007, 16:08

Intimação

22/02/2007, 16:52

Intimação

09/02/2007, 12:36

Intimação

09/02/2007, 12:28

Recebimento

01/11/2006, 12:12

Recebimento

31/10/2006, 12:10

Entrega em carga/vista

06/10/2006, 15:13

Intimação

08/09/2006, 16:59

Recebimento

08/09/2006, 16:58

Recebimento

28/08/2006, 19:13

Remessa (outros motivos)

28/08/2006, 18:48

Protocolo de Petição

28/08/2006, 18:45

Distribuição (competência exclusiva)

28/08/2006, 11:17

Despacho

•29/05/2023, 00:00

•06/03/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•22/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•22/02/2021, 00:00