Execução Fiscal 1001508-56.2021.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 1001508-56.2021.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1001508-56.2021.4.01.3817/MG EXECUTADO: RAFAEL FARIA CALDEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DE LIMA (OAB DF076630) ADVOGADO(A): PEDRO SOARES DE FARIA (OAB MG100109) ADVOGADO(A): FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A): LUCAS DE LIMA GUALDA (OAB DF039563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq em face de RAFAEL FARIA CALDEIRA. No evento 195, DOC1, o executado requer a devolução do veículo Nissan/Frontier XE 25 X2, placa JVO-5136, atualmente recolhido ao pátio do leiloeiro, com sua nomeação como fiel depositário, ao fundamento de que a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa em razão de transação/parcelamento celebrado com a exequente. Sobreveio manifestação da exequente (evento 201, PET1), informando o deferimento do parcelamento do crédito exequendo, nos termos do art. 37-B da Lei nº 10.522/2002, com início de vigência em 31/08/2025, requerendo a suspensão da execução, o recolhimento de medidas constritivas ainda não finalizadas e a manutenção apenas da restrição de transferência via RENAJUD. Breve relatório. Decido. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. De igual modo, o art. 37-B da Lei nº 10.522/2002 disciplina que o deferimento do parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto adimplidas as parcelas. No caso concreto, a própria exequente informa o deferimento do parcelamento, com início de vigência em 31/08/2025, circunstância já reconhecida nestes autos, com determinação de suspensão do feito pelo prazo correspondente ao acordo celebrado. A manutenção do veículo em depósito junto ao leiloeiro, em contexto no qual a execução se encontra suspensa, revela-se medida excessivamente gravosa, sobretudo diante da natural depreciação do bem e da incidência de despesas de guarda. O art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil autoriza que os bens penhorados permaneçam em poder do executado, que será nomeado depositário, especialmente quando inexistir utilidade prática na remoção ou quando tal medida se mostrar compatível com a efetividade da execução. Ademais, o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade ao executado, impondo que a execução se desenvolva pelo meio menos gravoso, quando igualmente eficaz à satisfação do crédito. No presente caso, considerando, o deferimento do parcelamento e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito, a suspensão da execução pelo prazo do acordo, a inexistência de hasta pública em curso, bem como o pedido da própria exequente para recolhimento de medidas constritivas ainda não finalizadas, com manutenção apenas da restrição de transferência, mostra-se adequada a devolução do veículo ao executado, com sua nomeação como fiel depositário, permanecendo a constrição de transferência via RENAJUD, como forma de resguardar a garantia do juízo. Ante o exposto: a) defiro pedido formulado no evento 195, para determinar a devolução do veículo Nissan/Frontier XE 25 X2, placa JVO-5136, ao executado RAFAEL FARIA CALDEIRA, que ficará nomeado fiel depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do CPC; b) expeça-se ofício ao leiloeiro responsável, autorizando a imediata liberação do veículo ao executado, mediante assinatura de termo de compromisso de fiel depositário, com as advertências legais quanto à guarda, conservação e apresentação do bem sempre que determinado por este Juízo; c) determino a manutenção exclusiva da restrição de transferência via RENAJUD, levantando-se eventuais outras restrições que não se coadunem com a suspensão da execução. d) cumpridas as determinações supra, suspenda-se o feito enquanto vigente e regularmente adimplido o parcelamento, nos termos já determinados. Intimem-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1001508-56.2021.4.01.3817/MG EXECUTADO: RAFAEL FARIA CALDEIRA ADVOGADO(A): LUCAS DE LIMA GUALDA (OAB DF039563) ADVOGADO(A): FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A): PEDRO SOARES DE FARIA (OAB MG100109) ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DE LIMA (OAB DF076630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal (Vara Execução) ajuizada por CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ em face de RAFAEL FARIA CALDEIRA. Informa a exequente que a parte executada efetuou o parcelamento do débito executado (evento 180, PET1). Diante da suspensão da exigibilidade do crédito em razão do parcelamento do débito noticiado, é caso de suspender o andamento da presente execução. Antes, porém, verifica-se que foi bloqueado o valor R$1.062,89, via Sisbajud, conforme evento 12, OUT2. Após, conforme Despacho evento 19, OUT1, foi determinada a transferência do vaor para conta judicial e conversão em renda em favor da exequente. A transferência para conta judicial foi efetuada, conforme evento 24, OUT2. Expedido ofício para a CEF proceder à conversão em renda, foi informado que as contas vinculadas ao presente processo eram de operação 005, razão pela qual foram solicitados dados para adequação dos depósitos (evento 30, COMP2). Após, foi novamente determinada a conversão em renda dos valores, conforme evento 45, OUT1. Expedido ofício para a CEF, esta comprovou a adequação dos depósitos para a operação 635, e transferência dos valores para a conta judicial 0138.635.00000517-9 (evento 51, COMP2). Todavia, não há, nos autos, comprovante de conversão em renda dos valores penhorados em favor da exequente. Verifica-se ainda que os valores depositados na conta judicial 0138.635.00000517-9 ainda se encontram à disposição do Juízo (evento 181, EXTR1). Ante o exposto, considerando-se que já hpuve determinação para conversão em renda dos valores penhorados, cópia deste Despacho servirá como: - OFÍCIO, a ser encaminhado à CEF, para que esta proceda à conversão em renda em favor da exequente dos valores penhorados via Sisbajud (R$1.062,89 e eventuais acréscimos legais), depositados na conta judicial 0138.635.00000517-9, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante de transferência Sisbajud (evento 24, OUT2), extrato (evento 181, EXTR1), comprovante CEF (evento 51, COMP2) e manifestação da exequente (evento 180, PET1 e evento 180, DESP2) deverão integrar este ofício. Após, suspenda-se por 96 meses, data informada pela exequente como de vencimento da última parcela do acordo efetuado. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para informar a situação do parcelamento. Na eventualidade de descumprimento da obrigação, o processo executivo somente poderá ter prosseguimento com a demonstração, a ser feita pela Exequente, da exclusão da(s) parte(s) executada(s) do respectivo programa de parcelamento. Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos o demonstrativo atualizado do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu, data da assinatura JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ EXECUTADO: RAFAEL FARIA CALDEIRA EDITAL Nº 380001327687 De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular da Subseção Judiciária de Paracatu/MG, Dr. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para leilão, conforme segue: DATA, HORÁRIO e LOCAL:1º Leilão: 19/03/2025 às 11:00 horas.2º Leilão: 19/03/2025 às 12:00 horas.Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site <www.leiloesceruli.com.br>, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real.DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO LEILÃO:- Veículo de Placa JVO5136, Marca/Modelo NISSAN/FRONTIER XE 25 X2.LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS):Av. Francisco de Paula Ferreira, 959, Bairro Residencial Gramado, ou Av. Marabá, 540, Bela Vista, ambos em Patos de Minas-MG.VALOR TOTAL DO(S) BEM(NS):R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO:09/05/2023DEPOSITÁRIO(A):BENEDITO BATISTA DE SOUZA.ÔNUS EXISTENTES:Restrições de transferência e penhora, impostas via RENAJUD, decorrentes da presente Execução, conforme extrato juntado no evento 120-renajud2.LEILOEIRO(A):Sr. FLÁVIO DUARTE CERULLI / Sr. ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR – TEL (34) 3814-2286, (34) 99924-8692, e-mail: [email protected] DO DÉBITO:R$ 92.380,74 (noventa e dois mil, trezentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 16/06/2021.CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO:O 1º leilão ocorrerá por pregão de venda e arrematação, tendo como preço mínimo o valor da avaliação.No 2º leilão será considerado preço vil valor inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC/2015.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.O lance vencedor deverá ser liquidado à vista, ou no prazo de 03 (três) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta multa de 20% a favor do(a) exequente, calculada sobre o lance. Em caso de arrematação por preço superior ao débito, devidamente atualizado, a diferença deverá ser depositada em Juízo, no prazo de 03 (três) dias da arrematação.Será possível a aquisição do bem penhorado em prestações mediante oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (§1º do art. 895 do CPC/2015). A proposta deverá ser apresentada por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao preço da avaliação, e até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerada vil, e em um ou outro caso indicará o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, incisos I e II e §2º, do CPC/2015). A apresentação da proposta não suspende o leilão (§6º do art. 895 do CPC/2015). Em se tratando de execução movida pela União - Fazenda Nacional, cobrando débitos tributários/previdenciários, bem como se tratando de execução movida pelas Autarquias Federais, cobrando débitos não tributários, o indexador de correção monetária deverá ser obrigatoriamente a taxa SELIC (Lei n.º 9.250/95). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º do art. 895 do CPC/2015).NOTAS COMPLEMENTARES:1 - Cabe ao arrematante pagar a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. A comissão será paga, no ato da arrematação, diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada ao processo.1.1 - O arrematante pagará, também, as despesas de remoção, guarda e conservação do(s) veículo(s) que se encontra(m) depositado(s) na Av. Francisco de Paula Ferreira, 959, Bairro Residencial Gramado ou na Av. Marabá, 540, Bela Vista, ambos em Patos de Minas-MG.1.2 – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ), salientando-se, ainda, que as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s) correrão por conta do(s) arrematante(s), nos termos do art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ.1.3 - Havendo substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação após a remoção, as despesas desta e de guarda e conservação serão pagas pelo executado.1.4 - Deverão ser recolhidas, ainda, as custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, respeitados o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e máximo de 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).2 - Incumbirá aos interessados na arrematação do(s) bem(ns) levado(s) a leilão a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade do(s) mesmo(s).3 - Ficam os(as) terceiros interessados e executados(as) INTIMADOS das designações constantes deste edital, bem como seus respectivos cônjuges, se o bem penhorado for imóvel, caso o mandado de intimação pessoal não possa, por qualquer motivo, ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça.4 – Eventuais omissões serão decididas pelo Juiz. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que no futuro não possam alegar ignorância, é passado o presente EDITAL, que será publicado e afixado, na forma da lei, na sede desta Subseção Judiciária de Paracatu/MG, na Av. Olegário Maciel, 138, Centro, Paracatu/MG e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Expedido nesta Cidade de Paracatu, na data abaixo mencionada. Eu, ______________ (Lucas Keller Diehl), Analista Judiciário, digitei e conferi. Eu, ______________ (Rodrigo Dias Correa), Diretor de Secretaria, subscrevi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001508-56.2021.4.01.3817/MG

31/01/2025, 00:00

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