Recurso Inominado Cível 1000707-82.2021.4.01.3804 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1000707-82.2021.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000707-82.2021.4.01.3804/MG AUTOR: JOSE DOS REIS NOGUEIRA ADVOGADO(A): JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Passos, Minas Gerais.

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:09

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:04

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:21

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:18

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:20

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/12/2025, 09:37

Publicação

17/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1000707-82.2021.4.01.3804/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRIDO: JOSE DOS REIS NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento do recurso do INSS para reformar a sentença fixando a DCB em 12/06/2021, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 18:59

Outras Decisões

15/12/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 16:05

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 1000707-82.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE: JOSE DOS REIS NOGUEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização regional, suscitado por JOSE DOS REIS NOGUEIRA (Evento 69), objetivando a reforma do acórdão da 3ª Turma Recursal de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença, fixando a DCB em 12/06/2021, concedendo ao autor 30 dias após o julgamento do recurso para requerer administrativamente a prorrogação do benefício. O recorrente argumenta que o acórdão recorrido diverge de acórdãos proferidos pela 2ª e 4ª TR/MG, alegando que estão comprovados os requisitos para a interposição do incidente de uniformização. Aduz que a decisão da Turma contraria o disposto no tema 246 da TNU. Entende, portanto, que deve ser afastada a DCB pretérita, bem como o benefício deve ser concedido por 30 dias após a efetiva implantação, fazendo jus ao recebimento de todas as parcelas entre a DIB e a DCB futura. É o breve relatório. Decido. A admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal pela TRU pressupõe que o acórdão recorrido crie divergência com decisão de Turma Recursal da mesma região, sobre questões de direito material (art. 14, caput, da Lei n° 10.259/2001). No caso vertente, há indícios da divergência suscitada, porquanto o entendimento do acórdão recorrido diverge, em princípio, da posição adotada nos acórdãos das 2ª e 4ª Turmas Recursais de Minas Gerais, acostados como paradigma, tendo em vista que acórdãos paradigmas entendem que a DCB deve ser fixada no 30º dia, a partir da efetiva implantação do benefício, viabilizando assim o pedido administrativo de prorrogação, contrariamente ao acórdão recorrido, que entende trata-se apenas de concessão de prazo adicional, contado da decisão judicial, desvinculado da DCB. Além do mais, em tese, há indícios de enquadramento da hipótese dos autos à tese da presunção da continuidade do estado incapacitante, tendo em vista as conclusões do expert, conforme se verifica no trecho da sentença reproduzida no acórdão recorrido (evento 65): Não há controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos relativos à qualidade de segurado e à carência. Com o objetivo de aferir a alegada condição de incapacidade da parte autora, temporária ou definitiva, foi determinada a produção de prova pericial médica, que concluiu pela incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa, desde 01/06/2019 (ID 618467889), indicando que o autor deverá ser reavaliado por nova perícia médica em até 06 (seis) meses após a realização da cirurgia que aguarda. Ante a recusa da parte autora do acordo proposto pelo INSS, a questão controvertida é de natureza técnica. Inexistindo razões que justifiquem o não acolhimento do laudo pericial, conclui-se pela procedência do pedido. Conforme art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91, o benefício deverá ser prorrogado a contar da data da cessação indevida (DCB 10/02/2021) até o momento em que seja identificado o retorno da capacidade laborativa por meio de perícia realizada no âmbito do INSS. Conforme indicado no laudo pericial, a parte autora somente deverá ser reavaliada por nova perícia médica 06 (seis) meses após a realização da cirurgia que aguarda, sendo dever do autor manter o INSS informado quanto à realização da cirurgia. Nesse contexto, é de rigor reconhecer que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, fundado em divergência de direito material entre acórdãos de Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 6ª Região. A matéria em debate merece ser examinada pelas turmas em conflito, nos termos do §1º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001. Ante o exposto, admito o pedido de uniformização. Encaminhem os autos ao relator, que deverá solicitar inscrição em pauta por esta Presidência, que marcará a sessão. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

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