Procedimento do Juizado Especial Cível 1079338-52.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1079338-52.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:33

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:35

Publicação

22/01/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1079338-52.2021.4.01.3800/MG AUTOR: GERALDO BARBOSA AVELAR ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO ALVES (OAB MG098692) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2026 Assinado digitalmente.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:38

Confirmada

14/01/2026, 11:13

Expedida/certificada

12/01/2026, 18:43

Ato ordinatório

12/01/2026, 18:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/09/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1079338-52.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: GERALDO BARBOSA AVELAR (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO ALVES (OAB MG098692) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por GERALDO BARBOSA AVELAR (Eventos 83 e 84), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 78): "(...) 5. Como se vê, a parte autora não se encontra em vulnerabilidade social, contando com o auxílio dos f ilhos para sua manutenção digna, o que impõe o indeferimento do benefício assistencial e autoriza a manutenção da sentença. 6. Importante registrar que o objetivo do benefício de natureza assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna. (...)." 3. Art. 14, inciso V "c": o recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GERALDO BARBOSA AVELAR (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO ALVES (OAB MG098692) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/02/2024 e fim às 23:59 de 24/02/2024. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1079338-52.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 67) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

06/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 16:39

Ato ordinatório

16/05/2024, 17:47

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório