Procedimento do Juizado Especial Cível 1038780-72.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1038780-72.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1038780-72.2020.4.01.3800/MG RECORRENTE: OTAVIO LUCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ADVOGADO(A): ISADORA LOPEZ BARBOSA (OAB MG201136) ADVOGADO(A): VICTOR AFONSO DE ALMEIDA (OAB MG210706) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário suscitado por OTAVIO LUCIO DA SILVA (EVENTO 69), com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. O recorrente não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado pela decisão recorrida, não sendo suficiente, para tanto, a mera menção de ofensa ao Tema 350/STF, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de indicação, no apelo extremo, dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – a não indicação dos dispositivos constitucionais violados – não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.218.799 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, Public. 9/10/19)." "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESBULHO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III – O recorrente, nas razões do recurso extraordinário, deve indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1.185.993 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Public. 16/9/19).". Destaquei. Intimem.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OTAVIO LUCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR AFONSO DE ALMEIDA (OAB MG210706) ADVOGADO(A): MARIA GABRIELA MACHADO PRADO (OAB MG210685) ADVOGADO(A): ISADORA LOPEZ BARBOSA (OAB MG201136) ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/02/2024 e fim às 23:59 de 24/02/2024. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1038780-72.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 139) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

06/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2024, 14:42

Ato ordinatório

10/07/2024, 17:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00