Recurso Inominado Cível 1011026-06.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1011026-06.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1011026-06.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: JANETE GONCALVES DE MORAIS ADVOGADO(A): ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) A parte poderá optar pelo recebimento dos valores mediante TED, exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando que: a) Em caso de benefício isento de IRPF, deverá ser juntada declaração de isenção; b) Deverá ser anexada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque seja realizado no Banco do Brasil, este deverá ocorrer diretamente em uma das agências do Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1011026-06.2023.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: JANETE GONCALVES DE MORAIS ADVOGADO(A): ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 27/10/2025 - Juntado(a)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1011026-06.2023.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: JANETE GONCALVES DE MORAIS ADVOGADO(A): ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 15/09/2025 - Juntado(a)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1011026-06.2023.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: JANETE GONCALVES DE MORAIS ADVOGADO(A): ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 12/09/2025 - PETIÇÃO

16/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/07/2025, 01:05

Baixa Definitiva

30/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:04

Confirmada

08/07/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1011026-06.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: JANETE GONCALVES DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora para retificar o item 7 do acórdão embargado determinando que, onde se lê "10/10/2022", leia-se "10/01/2022", nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2025, 01:39

Documento (Acórdão)

26/06/2025, 17:11

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 13:34

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00