Recurso Inominado Cível 6009608-69.2024.4.06.3816 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6009608-69.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 07:58

Trânsito em julgado

23/09/2025, 07:58

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:16

Publicação

01/09/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6009608-69.2024.4.06.3816/MG RECORRENTE: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS FILLIPE BASTOS LEAL (OAB MG158190) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (EVENTO 63) contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. A Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) 3. Por sua vez, a Lei 10.259/2001, em seu art. 14, prevê única e exclusivamente o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando houver divergência sobre questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais. 4. Portanto, como se nota, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Súmula 203/STJ). 5. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico (pedido de uniformização), constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 31/8/18). Sendo assim, não é possível converter o presente recurso em pedido de uniformização. 6. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem.

29/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

28/08/2025, 22:46

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 12:17

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 01:06

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 22:11

Confirmada

08/07/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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