Apelação Cível 0000655-32.2009.4.01.3802 - TRF6

Apelação Cível 0000655-32.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000655-32.2009.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EXEQUENTE) APELADO: FERNANDO BURGER (EXECUTADO) APELADO: FERNANDO BURGER (EXECUTADO) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

19/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

23/04/2026, 02:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:01

Confirmada

04/03/2026, 14:48

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:21

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 14:21

Sentença confirmada

28/02/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 27 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0000655-32.2009.4.01.3802/MG (Pauta: 570) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES APELADO: FERNANDO BURGER (EXECUTADO) APELADO: FERNANDO BURGER (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

09/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/02/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 05:37

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Publicação

23/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: FERNANDO BURGER (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contrarrazões aos embargos de declaração apresentados. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura.

22/10/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000655-32.2009.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT POLO PASSIVO:FERNANDO BURGER - ME e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. I – RELATÓRIO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT em face de FERNANDO BURGER – ME E OUTRO, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal (ID 1342221874, fl. 93). Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 1342221874, fl. 105). Tal medida restou infrutífera (ID 1342221875, fl. 05). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1342221875, fl. 13), a qual restou infrutífera (ID 1342221875, fl. 15). Determinado o arquivamento dos autos, sine die, sem baixa na distribuição (ID 1342221875, fl. 54). Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 1405495850), a exequente negou a sua operacionalização (ID 1411580362). Então, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de execução por título extrajudicial, impõe observar a dicção do art. 924, inciso V do CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. De sua vez, o art. 1.056 da mesma lei processual estabelece que “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Assim, considerando que o CPC foi publicado no DOU em 17/03/2015, e que o seu art. 1.045 fixou o seu prazo de vacância em 01 (um) ano contado da data de sua publicação oficial, há que se reconhecer que o início do lapso de caducidade, para as execuções por título extrajudiciais, foi deflagrado em 17/03/2016. Analisando os autos, percebe-se que o presente executivo ficou suspenso a partir de 01/07/2016 (ID 1342221875, fl. 55), sem qualquer manifestação da exequente até 20/07/2023 (ID 1411580362). Ressalte-se, por oportuno, que, quando da última manifestação da exequente, já se encontrava exaurido o prazo de caducidade, qual seja: 05 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. Diante dos preceitos contidos no Código de Processo Civil, acima indicados, resta concluir que decorreram mais de 07 (sete) anos a partir de 17/03/2016 (início da vigência do novo estatuto processual) até a presente data, o que fulmina esta execução, em face da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, V, c/c os artigos 1.056 e 1.045, todos do CPC, e arts. 206, §5º, I e 206-A, ambos do Código Civil. Custas pela exequente, que delas é isenta. Em face do princípio da causalidade, eis que o inadimplemento da parte executada deu azo ao ajuizamento desta execução, deixo de condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT no pagamento de honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

31/01/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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