Recurso Inominado Cível 1009187-31.2023.4.06.3807 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1009187-31.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1009187-31.2023.4.06.3807/MG REQUERIDO: DAVI SAMUEL ANTUNES DE JESUS ADVOGADO(A): HUGO SIMOES (OAB MG061517) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da execução, por 01 ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem que o EXEQUENTE traga aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, a suspensão convola-se em ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. Montes Claros-MG, data do registro.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1009187-31.2023.4.06.3807/MG AUTOR: DAVI SAMUEL ANTUNES DE JESUS ADVOGADO(A): HUGO SIMOES (OAB MG061517) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição evento 77, PET1, requer o INSS seja iniciado cumprimento de sentença objetivando devolução de valor de benefício assistencial auferido pela parte autora por força de decisão que concedeu tutela provisória (evento 36, SENT1), posteriormente reformada (evento 60, VOTO1). O executado impugna o pedido, alegando que os valores foram recebidos de boa-fé e são irrepetíveis (evento 80, PET1). Vieram conclusos. DECIDO. Razão assiste ao INSS, pois a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência processual da improcedência do pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória posteriormente revogada, sendo prescindível o ajuizamento de ação autônoma ou de prévia inscrição em dívida ativa da União para pleitear a devolução do numerário. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CABIMENTO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. 2. É cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Precedentes. 3. "A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência 'ex lege' da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual" (REsp 1770124/SP, DJe 24/05/2019). 4. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Precedente da Segunda Seção (REsp 1939455/DF). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.495/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Rejeito, portanto, a impugnação apresentada pelo executado, ao passo em que defiro o pedido do INSS de cobrança nos próprios autos dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com fulcro no art. 302, parágrafo único, do CPC e na tese firmada no Tema Repetitivo 692 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, com adequação do polo processual e: 1) INTIMEM-SE as executadas para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DETERMINO, via SISBAJUD, o bloqueio de valores depositados em nome da parte executada, até o valor da dívida. Realizada a penhora online de valor insignificante em relação ao valor da dívida ou depositado em conta poupança abaixo de 40 salários mínimos, DETERMINO A LIBERAÇÃO do valor. Ultimado o bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar, em até 5 (cinco) dias, sobre eventual impenhorabilidade. Nada alegado, transfira-se, por meio do sistema, o montante bloqueado para uma conta vinculada a este juízo. Após, intime-se o exequente para tomar ciência da constrição e informar os dados para conversão em renda. 2) Não encontrados ativos financeiros por meio do SISBAJUD, DETERMINO a realização de constrição de veículo por meio do RENAJUD, não devendo ser objeto de restrição, ante a vedação legal no primeiro caso, bem como a absoluta ineficácia da medida em ambas as situações, veículos com gravame (alienação fiduciária ou reserva de domínio), assim como veículos com restrições anteriores lançadas por outros juízos. Encontrado bem, DÊ-SE VISTA ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Havendo solicitação do exequente, proceda-se à penhora (inclusive no sistema RENAJUD) e avaliação do veículo, expedindo-se o necessário (mandado ou carta precatória). Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3) Restando infrutíferas as pesquisas de bens, intime-se o INSS para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação útil no processo, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1°, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados (art. 921, §§ 2° e 3°, do CPC). Publicação efetuada eletronicamente. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura.

25/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

01/04/2025, 01:05

Confirmada

10/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 16:09

Confirmada

07/03/2025, 16:09

Expedida/certificada

28/02/2025, 01:22

Documento (Acórdão)

26/02/2025, 17:53

Sentença desconstituída

25/02/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: DAVI SAMUEL ANTUNES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO SIMOES (OAB MG061517) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/02/2024 e fim às 23:59 de 24/02/2024. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1009187-31.2023.4.06.3807/MG (Pauta: 337) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

06/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2025, 10:11

Mudança de Parte

05/11/2024, 13:55

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 13:53

Distribuição (sorteio)

30/10/2024, 13:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença desconstituída

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mudança de Parte

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)