Mandado de Segurança Cível 1004391-94.2021.4.01.3810 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1004391-94.2021.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004391-94.2021.4.01.3810/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: VOUE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004391-94.2021.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: VOUE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E À REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER A SENTENÇA NA PARTE QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA EXCLUIR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE VOUE EIRELI PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA E CONCEDER A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO ICMS-S E DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS, BEM COMO PARA BEM COMO AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DE 24/06/2016 (EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL E EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS) E EM RELAÇÃO AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COM FATO GERADOR A PARTIR A PARTIR DE 15/03/2017 (EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS), OU VIA PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1004391-94.2021.4.01.3810/MG APELADO: VOUE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Os presentes recursos versam sobre matéria idêntica àquela discutida pelo STF em recurso excepcional afetado à sistemática da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004391-94.2021.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10043919420214013810/MG) RELATOR: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: VOUE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 13/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004391-94.2021.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10043919420214013810/MG) RELATOR: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: VOUE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 13/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004391-94.2021.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: VOUE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) EMENTA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação da impetrante, afastando a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para afastar a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições. 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES APELADO: VOUE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1004391-94.2021.4.01.3810/MG (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: VOUE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1004391-94.2021.4.01.3810/MG (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2024, 12:39

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2022, 12:25

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:24

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:44

Decurso de Prazo

15/11/2022, 00:20

Ato ordinatório

25/10/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 20:23

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004391-94.2021.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: VOUE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) EMENTA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação da impetrante, afastando a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para afastar a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições. 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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