Recurso Inominado Cível 1022009-19.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1022009-19.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1022009-19.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARLENE AGAPE RIBEIRO ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB MG226139) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: INTIME-SE a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos honorários sucumbenciais, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Realizado o depósito, oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial para a conta indicada pelo credor (Evento 107, FORM2, Página 1), encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, comprovado o cumprimento da sentença e com fundamento no disposto no art. 924, II do Código de Processo Civil - CPC/2015, considero satisfeita a obrigação pelo cumprimento do julgado e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1022009-19.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARLENE AGAPE RIBEIRO ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB MG226139) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, REVOGO a determinação de expedição de certidão contida no evento 121. Por fim, no tocante à prioridade na tramitação conferida pelo art. 1.048 do CPC, verifica-se que o benefício não se estende aos advogados que atuam no feito, restringindo-se às partes e aos interessados, conforme precedente do STJ (REsp n. 1.690.971, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 07/02/2022), razão pela qual INDEFIRO o pedido de tramitação prioritária. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1022009-19.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARLENE AGAPE RIBEIRO ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB MG226139) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o descumprimento pela CEF do determinado nos eventos 67, 77 e 84. À Secretaria, expeça-se com urgência a certidão solicitada (evento 118). Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1022009-19.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MARLENE AGAPE RIBEIRO ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB MG226139) DESPACHO/DECISÃO 1- Intime-se a CEF, por mandado, para cumprir o item 1 do despacho no evento 67. Prazo: 05 (cinco) dias. Efetuado o pagamento, oficie-se ao banco depositário solicitando a transferência dos valores em favor do advogado cadastrado nos autos, observando-se os dados informados no evento 76. 2 - Expeça-se ofício para transferência do depósito (evento 55) em favor da parte autora, conforme dados no evento 76, DOC2., devendo ser enviado a este juízo o comprovante da transação, no prazo de até 10 (dez) dias. Cumprida, intime-se a parte autora. Oportunamente, arquive-se. Belo Horizonte, data de registro.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 17:28

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2023, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 18:19

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:09

Decurso de Prazo

15/04/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 15:30

Não-Provimento

17/03/2023, 15:30

Publicação

17/03/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 01:22

Mérito

15/03/2023, 17:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00