Procedimento do Juizado Especial Cível 1010037-31.2020.4.01.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010037-31.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:04

Confirmada

06/04/2026, 17:04

Publicação

31/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1010037-31.2020.4.01.3807/MG RECORRENTE: JOSE SILVA GASPAR DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO (OAB CE020464) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da TR, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Havendo apresentação de cálculos para execução do julgado, DÊ-SE vista à parte contrária, por 10 dias. Sem impugnações, encaminhem-se os autos para expedição de RPV, dando vista em seguida às partes. Nada sendo requerido, arquivem-se, nos termos já determinado nos autos.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:04

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:04

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1010037-31.2020.4.01.3807/MG RECORRIDO: JOSE SILVA GASPAR DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO (OAB CE020464) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG (eventos 66 e 69) contra decisão que não admitiu o pedido de uniformização nacional. 2. Nos termos do evento 77, foi reconsiderada a citada decisão e determinada a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1233/STJ. 3. O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos ns. REsp 1993530/RS e 2055836/PR, fixou a seguinte tese: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” – Tema n. 1233. 4. Dessa forma, passo a analisar, conforme trecho do acordão proferido neste feito (evento 42): "(...) 3. Noutro lado, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em recurso representativo de controvérsia, que a referida vantagem tem natureza remuneratória e não indenizatória (REsp 1.192.556/PE). 4. Sendo assim, e considerando que o terço de férias deve incidir sobre a remuneração do servidor, indubitável que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. " 5. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STJ. 6. Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização (evento 58), nos termos do art. 14, III, "a" do RITNU, restando prejudicado o agravo interposto nos autos. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: JOSE SILVA GASPAR DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A O processo nº 1010037-31.2020.4.01.3807 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/03/2023 Horário: 14:00 Local: 1TR2 - Sala 2 - Observação: Sessão não presencial com suporte de vídeo. O pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o dia anterior ao da sessão, da seguinte forma: (i) assunto - xª Turma Recursal da SJMG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx; (ii) mensagem - "Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal da SJMG - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]" - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 6 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

07/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2021, 10:12

Documento (Outros documentos)

14/06/2021, 12:44

Decurso de Prazo

12/06/2021, 00:46

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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