Procedimento Comum Cível 1001691-61.2020.4.01.3817 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001691-61.2020.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Municipio de Lagoa Grande MG Advogados do(a) AUTOR: CASSIMIRO GALVAO FILHO - MG64501, LUIS FILIPE BORGES VIEIRA - MG147581, MIGUEL BENTO VIEIRA - MG110432, RODRIGO NUNES DE ABREU - MG157472 REU: STAR FITNESS EIRELI e outros (2) Advogados do(a) REU: HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS - MG107778, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Advogado do(a) REU: SARA JOSE COIMBRA - MG170917 O Exmo. Sr. Juiz exarou:... 5. Da revelia da requerida STAR FITNESS EIRELI Citada a empresa STAR FITNESS EIRELI (Id. 652943978), o respectivo representante informou ao oficial de justiça que não dispõe de recursos para contratar advogado, o que levou o MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE a requerer a nomeação de advogado dativo (Id. 1220716765). Em seguida, o juiz federal que então dirigia o feito determinou a intimação da ré STAR FITNESS EIRELI para comprovar sua hipossuficiência financeira ou apresentar defesa (Id. 1282457851), tendo constado da carta de intimação a seguinte advertência: “Com o transcurso do prazo sem que haja manifestação ou apresentação de defesa, será considerado revel” (Id. 1287933856). Com o retorno do AR (Id. 1313757371) sem qualquer manifestação nos autos, o MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE requereu a decretação da revelia (Id. 1333003369). Compulsando os autos, verifico que o magistrado que então presidia o feito ainda não se manifestou sobre a revelia e respectivos efeitos em relação à requerida STAR FITNESS EIRELI. Tendo em vista que a requerida foi citada e não ofereceu contestação, tampouco comprovou nos autos a hipossuficiência financeira alegada, DECRETO a revelia da requerida STAR FITNESS EIRELI. Todavia, como a litisconsorte CEF contestou, não se verifica o efeito material da revelia (art. 344, CPC/2015), nos termos do art. 345, II, do CPC/2015. Considerando ainda que a requerida não constituiu patrono nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC/2015. 6. Providências finais Providencie a Secretaria: a) a intimação do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE para regularização da representação processual no prazo de 15 dias; e b) a intimação das partes para especificação de provas no prazo comum de 15 dias, conforme determinado nos itens 2 e 3, respectivamente. Transcorrido o prazo para manifestação das partes, façam-se conclusos. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual a presente decisão torna-se estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015. Dou força de mandado à presente decisão e autorizo os meios eletrônicos para intimação da curadora especial (Id. 1381243894). Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Paracatu-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG Juiz Titular: MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Substituto: - Dir. Secret.: RODRIGO DIAS CORREA AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001691-61.2020.4.01.3817 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

23/11/2023, 00:00

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