Recurso Inominado Cível 1000725-71.2019.4.01.3805 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1000725-71.2019.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000725-71.2019.4.01.3805/MG RECORRIDO: JOSE ANTONIO VIEIRA ADVOGADO(A): RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) ADVOGADO(A): MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) ADVOGADO(A): CARLOS FERREIRA DA SILVA (OAB MG168457) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da sentença e do acórdão proferidos nos presentes autos, que reconheceram períodos de tempo de serviço e determinaram sua averbação, intime-se o INSS para proceder à integral averbação dos períodos reconhecidos judicialmente, em estrita observância ao que restou decidido na sentença e confirmado pelo acórdão. A autarquia deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento da determinação, mediante apresentação do comprovante de averbação atualizado no CNIS do segurado, sob pena de adoção das medidas cabíveis para assegurar a execução da decisão judicial. Cumpra-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1000725-71.2019.4.01.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR RECORRIDO: JOSE ANTONIO VIEIRA ADVOGADO(A): RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) ADVOGADO(A): MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) ADVOGADO(A): CARLOS FERREIRA DA SILVA (OAB MG168457) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 10/11/2025 - Transitado em Julgado

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:20

Trânsito em julgado

10/11/2025, 12:20

Mero expediente

09/11/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 11:19

Recebimento

30/10/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1000725-71.2019.4.01.3805/DF (originário: processo nº 10007257120194013805/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: JOSE ANTONIO VIEIRA ADVOGADO(A): CARLOS FERREIRA DA SILVA (OAB MG168457) ADVOGADO(A): MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) ADVOGADO(A): RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 07/10/2025 - Negado seguimento a Recurso

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1000725-71.2019.4.01.3805 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 23/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: JOSE ANTONIO VIEIRA ADVOGADO: Carlos Ferreira Da Silva REQUERENTE: JOSE ANTONIO VIEIRA ADVOGADO: Maylon Furtado Passos REQUERENTE: JOSE ANTONIO VIEIRA ADVOGADO: Renan Bontempo Salles De Morais 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1000725-71.2019.4.01.3805/DF (originário: processo nº 10007257120194013805/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 20:52

Mero expediente

15/09/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 19:58

Recebimento

14/08/2025, 16:14

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 19:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: JOSE ANTONIO VIEIRA ADVOGADO: Carlos Ferreira Da Silva REQUERENTE: JOSE ANTONIO VIEIRA ADVOGADO: Maylon Furtado Passos REQUERENTE: JOSE ANTONIO VIEIRA ADVOGADO: Renan Bontempo Salles De Morais 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1000725-71.2019.4.01.3805/DF (originário: processo nº 10007257120194013805/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 1000725-71.2019.4.01.3805/MG AGRAVANTE: JOSE ANTONIO VIEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CARLOS FERREIRA DA SILVA (OAB MG168457) ADVOGADO(A): MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) ADVOGADO(A): RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo nos autos (Evento 121), interposto por JOSÉ ANTONIO VIEIRA contra a decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização regional, que pretende a reforma do acórdão da 1ª Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso, por entender que as atividades exercidas não denotam risco, bem como pela ausência de responsãvel técnico, e deu parcial provimento ao recurso do INSS, para não reconhecer como especiais os períodos de 06/04/1998 a 18/04/2002, 05/03/1997 a 18/04/2002 e de 01/03/2010 a 25/07/2011por entender que os registros são extemorâneos e não haver declaração de similaridade. O agravante argumenta que o acórdão recorrido diverge de acórdãos proferidos pela própria 1ª Turma Recursal, e pela 4ª TR/MG, que entendem que, na ausência de indicação de responsável técnico e metodologia utilizada, deve ser oportunizada à parte produção de prova, com vistas à apresentar o LTCAT, para sanar a omissão. É o breve relatório. Decido. Conheço do agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal pela TRU pressupõe que o acórdão recorrido crie divergência com decisão de Turma Recursal da mesma região, sobre questões de direito material (art. 14, caput, da Lei n° 10.259/2001). Assim, a indicação de julgados de diferentes turmas recursais da mesma Região para os incidentes dirigidos à Turma Regional é requisito essencial ao conhecimento do pleito uniformizador. Colho do acórdão recorrido (Evento 69): 10. Sentença mantida em relação ao período de 14/10/1996 a 05/03/1997. Existe formulário de exposição a agentes nocivos biológicos e o período não exigia LTCAT. 11. Sentença reformada em relação aos demais períodos, uma vez que os registros ambientais são totalmente extemporâneos e não existe declaração de similaridade para sanar a extemporaneidade, conforme exigido pelo tema 208 da TNU. 12. Recurso da parte autora: eis o teor do PPP: (...) 13. Recurso improvido. A descrição das atividades, o local de trabalho e o público envolvido não comprova o concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral. Ademais, o PPP não tem responsável técnico. 14. A aposentadoria especial demanda prova pré-constituída, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, que foi produzida nos autos. Não houve, na inicial, pedido específico e fundamentado de produção de provas. Ao contrário, os documentos foram juntados como prova plena de atividade especial. Neste contexto, preclusa a produção de novas provas. DISPOSITIVO 15. Recurso do INSS parcialmente provido, para não reconhecer como especiais os períodos de 06/04/1998 a 18/04/2002, 05/03/1997 a 18/04/2002 e de 01/03/2010 a 25/07/2011. Tutela antecipada revogada. Recurso da parte autora improvido. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela parte autora. Justiça gratuita. A parte autora, porém, apresentou como paradigma decisão divergente da mesma Turma Recursal, o que não caracteriza divergência de entendimentos entre decisões proferidas por Turmas Recursais. A divergência entre decisões proferidas pela mesma turma representa mudança / alteração / aperfeiçoamento do entendimento, e não divergência entre Turmas Recursais. Quanto ao paradigma válido (4ª Turma), em que pese a alegada divergência, não se trata de questão de direito material. O recorrente pretende reabertura da instrução processual para possível juntada de documentos não trazidos com a inicial, tratando-se de questão estritamente processual. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL (PEDILEF). ACÓRDÃO QUE AFASTOU A ESPECIALIDADE DO TRABALHO DO AUTOR COMO AUXILIAR DE PINTURA/PINTOR PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP SEM POSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DO LTCAT. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 208 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença reconheceu a especialidade do período que foi afastada pelo acórdão recorrido com base na ausência de indicação do responsável técnico ambiental no PPP, contudo não há registro nos autos de que foi oportunizado ao autor a apresentação do LTCAT contendo as informações relativas aos responsáveis técnicos que foram responsáveis pelo monitoramento ambiental. 2. Inexistência de infringência à tese fixada no julgamento do PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (Tema 208 da TNU). 3. É inadmissível o pedido de uniformização fundamentado na alegação de falta de oportunização de apresentação de LTCAT ou outros documentos capazes de suprir a omissão de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, por se tratar de questão processual. 4. Incidente de uniformização não conhecido. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo n. 0000134-34.2016.4.01.3805, rel. LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, pub. 28.06.2024). Além do mais, nas razões recursais apresentadas no pedido de uniformização regional, o recorrente apenas colaciona os acórdãos paradigmas alegadamente divergente, estando ausente a comparação fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, não havendo a demonstração de conflitos entre teses jurídicas. E ainda, contrariamente ao alegado, verificar se há dúvidas ou omissões no PPP implicaria reexame de prova fática, o que é incompatível com a via processual escolhida. Cumpre destacar o enunciado da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. O Agravante ainda sustenta que se a documentação não for suficiente à comprovação de sua pretensão, deveria ter sido aplicado o Tema 629, firmado no julgamento do REsp n.º 1.352.721: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Sem razão o Agravante, pois o Tema em epígrafe se refere à ausência de início de prova material, uma fragilidade documental tão severa que mesmo a prova oral irrepreensível não seria suficiente à procedência do pedido. Não é o caso dos autos, onde foi reconhecida a juntada de diversos documentos que são aptos a uma decisão de mérito, mas que em conjunto foram insuficientes a uma decisão pela procedência do pedido. No caso sob exame, a sentença de primeiro grau adentrou o mérito da causa e julgou procedente o pedido inicial, sendo reformada na instância superior, e o pedido inicial julgado improcedente. Ante o exposto, conheço do agravo e não admito o incidente de uniformização, com fundamento no artigo 84, inciso VIII, alíneas "a", “c”, “d” e “e” da Resolução Presi 33/2021. Tendo em vista a existência de agravo dirigido à TNU, após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhem-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, para análise. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE ANTONIO VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS FERREIRA DA SILVA - MG168457-A, MAYLON FURTADO PASSOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYLON FURTADO PASSOS - MG105341-A, RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS - MG146020-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO VIEIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS FERREIRA DA SILVA - MG168457-A, MAYLON FURTADO PASSOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYLON FURTADO PASSOS - MG105341-A, RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS - MG146020-A O processo nº 1000725-71.2019.4.01.3805 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/03/2023 Horário: 14:00 Local: 1TR2 - Sala 2 - Observação: Sessão não presencial com suporte de vídeo. O pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o dia anterior ao da sessão, da seguinte forma: (i) assunto - xª Turma Recursal da SJMG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx; (ii) mensagem - "Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal da SJMG - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]" - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 6 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

07/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1000725-71.2019.4.01.3805 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 23/09/2025.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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