Recurso Inominado Cível 0000500-60.2013.4.01.3811 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0000500-60.2013.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0000500-60.2013.4.01.3811/MG RECORRIDO: ANGELITO ANTONIO PIMENTA ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do evento 80, dou prosseguimento ao feito. 2. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 69) que apreciou os embargos de declaração opostos pelo autor: (...) NO ENTANTO, SOMENTE O PERIÓDO DE 01/09/2016 A 11/08/2018 PODE SER RECONHECIDO COMO ESPECIAL, NA FORMA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 174 DA TNU E 1.083 DO STJ, POR CONSTAR A METODOLOGIA DE AFERIÇÃO PELO NEN DA NHO-01 DA FUNDACENTRO. PARA O RESTANTE DO PERÍODO CONSTA SOMENTE DOSIMETRIA, QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO. 3. No PEDILEF n. 5000648-28.2020.4.02.5002, a TNU decidiu que "A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos." - TEMA 317. Logo, o acórdão está em conformidade com o indigitado tema e, ainda, com o Tema 1083/STJ. 4. Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso (evento 74), nos termos do art. 14, III, "a" e "b" do RITNU. Intime-se.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 18:08

Por decisão judicial

14/04/2025, 13:57

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 13:56

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2025, 13:50

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/07/2024, 12:44

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:10

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:10

Expedida/Certificada

28/06/2024, 13:48

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 12:54

Por Grupo de Representativos

27/06/2024, 12:54

Remessa (em diligência)

24/08/2023, 13:58

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/08/2023, 13:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Remessa (em diligência)

Por Grupo de Representativos

Remessa (em diligência)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Todas as movimentações(80)