Execução Fiscal 1002691-32.2022.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1002691-32.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARISE MENDES CARNEIRO SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, c/c o inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria do juízo providenciar todos os atos necessários ao cumprimento desta ordem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002691-32.2022.4.06.3803/MG

11/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 14:38

Documento (Certidão)

27/03/2024, 09:21

Expedida/Certificada

27/03/2024, 09:21

Mero expediente

27/03/2024, 09:21

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 19:51

Documento (Certidão)

18/01/2024, 19:51

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 10:30

Documento (Certidão)

06/07/2023, 10:30

Por decisão judicial

13/06/2023, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 09:49

Expedida/Certificada

17/04/2023, 13:15

Documentos

118

•11/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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