Apelação Cível 6000953-52.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6000953-52.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000953-52.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: NEUSA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: ESTEFANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: ELIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: ELIETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: ESTEVAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: JOSE LUIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DO INSS E MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 13:39

Expedida/Certificada

20/03/2026, 13:18

Trânsito em julgado

17/03/2026, 18:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 11:44

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:09

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:10

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:41

Publicação

21/01/2026, 03:30

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:02

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000953-52.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: NEUSA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: ESTEFANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: ELIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: ELIETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: ESTEVAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) APELANTE: JOSE LUIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMMANUEL NEDER BALESTRA (OAB MG170477) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TINTAS E SOLVENTES. EPI. PPP COMO PROVA SUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 01/04/1996 a 22/08/1997 e de 01/07/2008 a 21/11/2016, concedendo ao autor aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e determinando o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção. O INSS requer: (i) anulação da sentença por ausência de fundamentação; (ii) afastamento do reconhecimento do tempo especial, sob o argumento de eficácia do EPI, necessidade de laudo para comprovação de ruído e necessidade de avaliação quantitativa dos agentes químicos, inexistindo exposição permanente. A parte autora apresenta contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se estão comprovadas as condições especiais de trabalho nos períodos indicados, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da sentença, ainda que sucinta, satisfaz o art. 93, IX, da CF, conforme entendimento do STF (Tema 339), não se confundindo concisão com ausência de motivação, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. 4. A apresentação do PPP é suficiente para comprovação da exposição a ruído, pois o documento presume-se embasado no LTCAT, dispensando a juntada do laudo técnico, salvo prova em contrário. 5. O EPI não neutraliza integralmente os efeitos nocivos do ruído acima dos limites legais, conforme entendimento do STF no ARE 664.335/SC, cabendo ao INSS provar a efetiva eliminação da nocividade, ônus não cumprido (art. 373, II, CPC). 6. A exposição a tintas e solventes, classificados como hidrocarbonetos aromáticos, possui avaliação qualitativa, sendo sua nocividade presumida e independente de mensuração quantitativa. 7. O uso de EPI ou EPC é irrelevante para agentes químicos do tipo hidrocarbonetos, dada a impossibilidade de neutralização integral da nocividade. 8. Os períodos analisados são anteriores à EC 103/2019, razão pela qual subsiste o direito ao reconhecimento do tempo especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta é suficiente para cumprimento do art. 93, IX, da CF, não caracterizando nulidade. 2. O PPP é documento idôneo para comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, dispensando a juntada de laudo técnico, salvo prova em contrário. 3. O EPI não afasta a especialidade da atividade quando se trata de ruído acima do limite legal, tintas e solventes, salvo prova de efetiva neutralização, cujo ônus recai sobre o INSS. ____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 223, 373, II, e 85, §§3º, 4º, I, e 11; Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC (RG); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); STJ, AgInt no REsp 1553614/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13/03/2020; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24/05/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da do INSS e MAJORAR os honorários sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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