Execução Fiscal 1104984-55.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1104984-55.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104984-55.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: FC COMUNICACAO & EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO MORAIS XAVIER DE SOUSA (OAB MG236284) DESPACHO/DECISÃO Nulidade da citação por edital O executado alegou a nulidade da citação por edital, ao argumento de que se encontra devidamente instalado no endereço indicado na inicial, qual seja, Rua Detetive Nelson Silva nº 181, Bairro Santa Amélia, Belo Horizonte/MG. Alegou que: I - o imóvel identificado pelo Sr. Oficial como sendo de número 92 é, na verdade, o mesmo que corresponde ao número 181, conforme consta nas informações do registro junto à Junta Comercial do Estado, documento público firmado por agente dotado de fé pública; II – a citação por edital foi autorizada sob a alegação de que restaram infrutíferas as tentativas de localização da parte e que, ao contrário do que deveria ter sido observado, o oficial de justiça não compareceu ao endereço constante no cadastro da Junta Comercial, que é o domicílio empresarial oficial da parte requerida, sendo este o local apto e prioritário para fins de citação; III - a citação por edital é medida excepcional e somente deve ser autorizada quando restarem esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, o que não se verifica quando o oficial de justiça sequer diligencia no endereço atualizado da parte. Requereu o reconhecimento da nulidade da citação com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes e a liberação do valor bloqueado, pois o bloqueio ocorreu sem prévia intimação para pagamento. A alegação não merece ser acolhida. A certidão do oficial de Justiça (evento 21) foi minuciosa ao descrever os números dos imóveis encontrados na Rua Detetive Nelson Silva - Bairro Santa Amélia, dentre eles, o número 92. Conforme imagens juntadas pelo executado, os números 92 e 181 estão na mesma parede do imóvel. Considerando que o oficial de Justiça esteve no referido imóvel e o descreveu em sua certidão, a presunção é de que o número 181 estivesse apagado ou sequer existisse à época da diligência. Cabe ao oficial de Justiça dirigir-se ao endereço indicado no mandado, porém cabe à parte manter a identificação do número do imóvel visível, o que, ao que tudo indica, não ocorreu no caso em análise. Na certidão do evento 50, o oficial de Justiça narrou a situação atual do imóvel e demonstrou apenas que se não lembrava do que ocorrera na da data da primeira diligência: "Algumas hipóteses passaram pela minha cabeça, por exemplo, se agi sem a devida atenção; se a dupla numeração, com destaque para o número 92 ou qualquer outro evento ocorrido naquele dia desviou meu foco de atenção; se a pintura não estava visível a época ou se a numeração sequer existia." A dificuldade de memória não infirma a fé pública de que goza a primeira certidão. Diante do exposto, a primeira diligência foi realizada de maneira correta, assim como o foi a citação por edital, e rejeito a alegação de nulidade da citação. Fica, por consequência, rejeitado o pedido de anulação dos atos processuais subsequentes. Desbloqueio - parcelamento Compulsando os autos, verifico que ocorreram bloqueios de valores no dia 21/05/2025 e, conforme documentos juntados no evento 45, a adesão ao parcelamento ocorreu em 26/05/2025. Desta forma, não há razão para a liberação dos valores bloqueados neste feito, uma vez que, quando houve a constrição, os débitos estavam plenamente exigíveis e não havia qualquer óbice ao bloqueio dos valores. Ressalto, ainda, que o parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia anteriormente realizada e nem implica a liberação de valores bloqueados em momento anterior. Este entendimento restou consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, como se vê a seguir: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Destaco que, nos termos do art. 927, III, do CPC, os juízes que se encontram sob a jurisdição da Corte deverão observar as teses fixadas em julgamento de acórdãos de recursos especiais repetitivos. Desta forma, os valores bloqueados devem ser transferidos para conta judicial e permanecer depositados até que haja a quitação integral do parcelamento ou sua eventual rescisão. Desbloqueio – valores necessários para o funcionamento da empresa O pedido de desbloqueio com base na imprescindibilidade dos valores também não merece acolhida. Inicialmente, esclareço que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se a garantir o mínimo existencial às pessoas físicas, não se aplicando, como regra, às pessoas jurídicas. Neste sentido, o seguinte julgado do C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física" (AgInt no AREsp n. 1.916.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis para a subsistência da pessoa. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.100.466/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/04/2024). Ademais, não foi comprovado que a executada se trata de micro ou pequena empresa e que os valores bloqueados são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Além disso, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC destina-se apenas à proteção dos valores depositados nas contas das pessoas físicas como retribuição pelo trabalho e não protege os valores depositados nas contas dos empregadores para fins de pagamento dos empregados. Vejamos o seguinte julgado do E. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a conta corrente e o valor bloqueado destinam-se exclusivamente ao pagamento de salários. 3. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC refere-se ao salário recebido pelo funcionário e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica. 4. Nesse sentido: Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC (TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Rel. Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014). 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035563-09.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 23/05/2022). O dinheiro, por ser o bem líquido por natureza, é o primeiro bem na ordem de penhora do art. 11 da LEF e tem preferência sobre todos os demais, especialmente considerando o princípio da efetividade da execução. Desta forma, considerando a preferência de que goza o dinheiro e a ausência de comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado, o bloqueio realizado deve ser mantido. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados (evento 44) para conta judicial. Intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que a exequente deverá confirmar se os créditos estão parcelados. Cumpra-se e intimem-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

16/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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