Apelação Cível 0034807-22.2006.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0034807-22.2006.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DARCI JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ADELAIDE MACHADO ROCHA - GO20857-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0034807-22.2006.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recursos especial e extraordinário, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento nos arts. 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão que deu provimento à apelação de BENEDITA RODRIGUES DA SILVA, concedendo-lhe o benefício pleiteado e determinando sua implantação imediata. A recorrente alega a inexistência de interesse de agir da então recorrida, diante da inexistência de prévio processo administrativo formulado perante a autarquia previdenciária. Decisão ID 22496447, pp. 175/175 determinou o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para adoção da tese formulada no Tema 350/STF. Naquele Juízo, houve determinação para que a parte comprovasse a formulação de pedido na esfera administrativa (ID 22496447, p. 184), sendo então requerida, pelos procuradores da Autora, a apresentação de cálculos das parcelas pretéritas (mesmo ID, p. 187). Na sequência, decisão de mesmo ID, pp. 190/191 reconheceu a existência de contestação de mérito, razão pela qual dispensou o ingresso na via administrativa, nos termos do Tema 350/STF, prosseguindo-se com o feito. Já no momento da expedição dos requisitórios, os autos foram devolvidos ao TRF 1ª Região, para análise dos recursos constitucionais (ID 22496448, p. 43). Naquela Corte, foi determinado o envio dos autos para retratação em relação ao Tema 350/STF (ID 22496448, pp. 51/54), seguindo-se com a prolação de acórdão no qual houve aditamento dos fundamentos do acórdão recorrido, sem alteração do resultado (ID 128831029). Os autos retornaram a esta Presidência, tendo sido determinada a intimação do INSS para informar se houve pedido administrativo, pelas razões expostas (ID 265843120), sem que houvesse manifestação do INSS. Breve o relatório. Decido. Como salientado na decisão ID 22496447, pp. 190/191, houve contestação de mérito nos autos, atraindo a aplicação do Tema 350/STF, em termos: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito COM URGÊNCIA ao juízo de origem, para prosseguimento do feito nos termos da decisão ID 22496448, p. 43. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DARCI JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ADELAIDE MACHADO ROCHA - GO20857-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF RE 631240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, ART. 543-B, § 3º. EXIGÊNCIA CUMPRIDA POSTERIORMENTE. MÉRITO JÁ APRECIADO PELA TURMA. ACÓRDÃO MANTIDO NO MÉRITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE 631240, sessão do dia 27/08/2014). Assentou-se que nas ações em que o INSS ainda não foi citado, ou naquelas em que não foi discutido o mérito pela autarquia, devem os processos ficar sobrestados para que a parte autora seja intimada pelo juízo para requerer o benefício ao INSS, sob cominação de extinção do feito. 2. Em face do referido julgado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos à instância de origem para cumprimento da exigência, que foi atendida pela parte autora. Posteriormente, determinou-se o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no vigente art. 543-B, § 3º do CPC/1973. 3. Na hipótese dos autos, a parte autora protocolizou na primeira instância documentação relativa ao indeferimento administrativo do pedido, comprovando, assim, a resistência da autarquia à pretensão inicialmente formulada na via administrativa, que posteriormente foi submetida ao Poder Judiciário. 4. Tendo a parte autora satisfeito a exigência do prévio requerimento administrativo e já tendo sido resolvido neste Tribunal o mérito da demanda referente benefício em questão, este deve ser mantido nessa parte (direito ao benefício). 5. Em juízo de retratação, aditam-se os fundamentos do acórdão recorrido, para adequá-lo ao julgado do STF quanto à necessidade do prévio requerimento administrativo, sem alteração do resultado, que fica ratificado, no mérito. Devolução dos autos para exame de admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015 (arts. 543-B, § 4º, e 543-C, § 8º, e do CPC/1973). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, aditar os fundamentos do acórdão recorrido, ratificando o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0034807-22.2006.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/09/2021, 00:00

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