Apelação Cível 6001033-16.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6001033-16.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001033-16.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MARCO LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA BATISTA MOURA (OAB MG203677) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em que alega a existência de omissão e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão recorrido contém omissão e/ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, verifica-se que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todos os aspectos necessários à solução da controvérsia, tendo explicitado os motivos pelos quais não foi comprovada a condição de dependente econômica da parte autora, para fins de percepção do benefício de pensão por morte. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Estando devidamente apresentados os fundamentos necessários à solução da controvérsia, afasta-se o reconhecimento dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC”. ______ Dispositivo relevante citado: CPC, art 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 339. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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