Agravo de Instrumento 6001087-06.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6001087-06.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6001087-06.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO SABARA ADVOGADO(A): ALEX GUEDES DOS ANJOS (OAB MG094467) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ EM NOME DO AGRAVANTE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A FAVOR DE SEU PAI NO BANCO DO BRASIL (RPV - ID119151324), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 12:28

Trânsito em julgado

26/08/2025, 12:28

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:01

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 16:08

Expedida/Certificada

22/07/2025, 13:18

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6001087-06.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003632-11.2018.8.13.0056/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO SABARA ADVOGADO(A): ALEX GUEDES DOS ANJOS (OAB MG094467) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO DO PROCURADOR FALECIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVA COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE HEREDITÁRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que determinou a juntada de novos documentos para comprovar a condição do agravante de único herdeiro do falecido procurador da parte exequente, não obstante já houvesse decisão anterior reconhecendo tal condição e autorizando a expedição de alvará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a exigência de novos documentos para comprovar a condição de único herdeiro do agravante, já reconhecida judicialmente com base em documentação anteriormente juntada, especialmente escritura de inventário e partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se, através de escritura pública, que o agravante é o único herdeiro e inventariante do espólio de seu pai, antigo procurador da exequente, sendo o inventário extrajudicial. 4. Nos termos da certidão de óbito também consta o agravante como único herdeiro, assim como na escritura de inventário e adjudicação de bens. 5. Comprovado que o agravante é o único herdeiro do advogado do exequente, sa expedição de alvará em seu nome para levantamento de valores depositados a favor de seu pai é medida que se impõe. V. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para que seja expedido alvará em nome do agravante para levantamento dos valores depositados a favor de seu pai no Banco do Brasil (RPV - ID119151324), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 17:55

Documento (Acórdão)

27/06/2025, 17:55

Provimento

26/06/2025, 10:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6001087-06.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003632-11.2018.8.13.0056/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO SABARA ADVOGADO(A): ALEX GUEDES DOS ANJOS (OAB MG094467) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO DO PROCURADOR FALECIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVA COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE HEREDITÁRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que determinou a juntada de novos documentos para comprovar a condição do agravante de único herdeiro do falecido procurador da parte exequente, não obstante já houvesse decisão anterior reconhecendo tal condição e autorizando a expedição de alvará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a exigência de novos documentos para comprovar a condição de único herdeiro do agravante, já reconhecida judicialmente com base em documentação anteriormente juntada, especialmente escritura de inventário e partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se, através de escritura pública, que o agravante é o único herdeiro e inventariante do espólio de seu pai, antigo procurador da exequente, sendo o inventário extrajudicial. 4. Nos termos da certidão de óbito também consta o agravante como único herdeiro, assim como na escritura de inventário e adjudicação de bens. 5. Comprovado que o agravante é o único herdeiro do advogado do exequente, sa expedição de alvará em seu nome para levantamento de valores depositados a favor de seu pai é medida que se impõe. V. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para que seja expedido alvará em nome do agravante para levantamento dos valores depositados a favor de seu pai no Banco do Brasil (RPV - ID119151324), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

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