Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 1022836-91.2019.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
APELANTE: HELIO MARCI DA COSTA
ADVOGADO(A): APARECIDO DE PAULA FERREIRA (OAB MG198434)
ADVOGADO(A): LEILIANI BERTOLASSI HIDALGO (OAB SP322094)
APELANTE: HELCIO JOSE DA COSTA
ADVOGADO(A): APARECIDO DE PAULA FERREIRA (OAB MG198434)
ADVOGADO(A): LEILIANI BERTOLASSI HIDALGO (OAB SP322094)
APELANTE: ADAO EUVALDO DA COSTA
ADVOGADO(A): APARECIDO DE PAULA FERREIRA (OAB MG198434)
ADVOGADO(A): LEILIANI BERTOLASSI HIDALGO (OAB SP322094)
APELANTE: MARCOS ANTONIO DA COSTA
ADVOGADO(A): APARECIDO DE PAULA FERREIRA (OAB MG198434)
ADVOGADO(A): LEILIANI BERTOLASSI HIDALGO (OAB SP322094)
APELANTE: EDMAR DA COSTA
ADVOGADO(A): APARECIDO DE PAULA FERREIRA (OAB MG198434)
ADVOGADO(A): LEILIANI BERTOLASSI HIDALGO (OAB SP322094)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. O ARTIGO 48, §’S 1º E 2º, DA LEI 8.213/91 DEFINE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, QUE, EM SÍNTESE, SÃO: A) SATISFAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO (60 ANOS E 55 ANOS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES); B) EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO LAPSO EXIGIDO EM LEI EQUIVALENTE À CARÊNCIA EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER EXPLICADO QUE, POR ATIVIDADE RURAL, ENTENDE-SE EMPREGO RURAL, TRABALHO RURAL EVENTUAL, TRABALHADOR AVULSO RURAL E TRABALHO RURAL NA SITUAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL; C) E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O TRABALHADOR RURAL DEVE COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE MESES DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, COMPUTADO O PERÍODO A QUE SE REFEREM OS INCISOS III A VIII DO § 9O DO ARTIGO 11 DA LEI 8.213/91. O PERÍODO DE CARÊNCIA CONSTA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91 E VARIA DE ACORDO COM O ANO EM QUE O SEGURADO COMPLETOU A IDADE MÍNIMA PARA SE APOSENTAR. O ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91 PREVÊ QUE, COMPLETADOS 15 ANOS DE TRABALHO RURAL, O SEGURADO PODE REQUERER A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
2. A AUTORA ORIGINÁRIA DA AÇÃO NASCEU EM 31.10.1938 E COMPLETOU 55 ANOS DE IDADE EM 31.10.1993. PRIMEIRA DER EM 28.04.2009 E SEGUNDA DER EM 20.07.2010. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 20.02.2014 E A AUTORA FALECEU EM 09.11.2014. OS HERDEIROS FORAM HABILITADOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A DIB NA SEGUNDA DER. EM SUA APELAÇÃO, O INSS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. NA APELAÇÃO ADESIVA, OS HERDEIROS REQUERERAM A FIXAÇÃO DA DIB NA PRIMEIRA DER.
3. A AUTORA INFORMOU, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE EXERCEU TRABALHO RURAL NA SITUAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. OS SEGURADOS ESPECIAIS SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS, SEGUNDO O ARTIGO 11, INCISO VII, DA LEI 8.213/91. ENTENDE-SE POR REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NÚCLEO FAMILIAR E É EXERCIDO EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS PERMANENTES (ARTIGO 11, VII, § 1º, DA LEI 8.213/91).
4. O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXIGE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL A SER REAFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL, A TEOR DA SÚMULA 149 DO STJ E DO TEMA 297 DO STJ. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROVAS DO ARTIGO 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO (STJ AGRG NO RESP 1073730/CE). SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, A SITUAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL É SOCIOECONOMICAMENTE VULNERÁVEL, A PONTO DE OS TRABALHADORES RURAIS NÃO SE PREOCUPAREM MUITO EM PRODUZIR DOCUMENTOS ACERCA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA, O QUE DEVE SER CONSIDERADO PELA JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE CAUSAS NAS QUAIS SE PEDEM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO, BEM COMO CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, CARTEIRA DE ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, FICHA DE INSCRIÇÃO EM SINDICATO RURAL, CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA, PODEM SERVIR COMO INÍCIO DA PROVA MATERIAL NOS CASOS EM QUE A PROFISSÃO DE RURÍCOLA ESTIVER EXPRESSAMENTE MENCIONADA. É FIRME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, NÃO SE EXIGE QUE A PROVA MATERIAL DO LABOR AGRÍCOLA SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA PROVA TESTEMUNHAL APTA A AMPLIAR A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS, COMO NA HIPÓTESE EM EXAME. POR FIM, A JURISPRUDÊNCIA CONSIGNA A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SITUAÇÃO DE RURÍCOLA DO CÔNJUGE LAVRADOR À SUA ESPOSA OU COMPANHEIRA.
5. NÃO HÁ NENHUM PROVA MATERIAL EM NOME DA AUTORA COM BASE NA QUAL SE POSSA AFIRMAR QUE ELA ERA SEGURADA ESPECIAL. HÁ APENAS A CERTIDÃO DE ÓBITO DO ESPOSO DA AUTORA, ONDE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE ELE ERA LAVRADOR, E O COMPROVANTE DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO RURAL EM FAVOR DA AUTORA. A PROVA TESTEMUNHAL TAMBÉM FOI FAVORÁVEL À PARTE AUTORA.
6. TODAVIA, ESSE QUADRO NÃO SUSTENTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PORQUE HÁ PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO À EXTENSÃO DA SITUAÇÃO DE RURÍCOLA DO ESPOSO À AUTORA. A AUTORA EMITIU DECLARAÇÃO, EM 28.04.2009, NA QUAL CONSIGNOU QUE SEMPRE FOI DONA DE CASA, NUNCA TRABALHOU FORA, “QUE TODA VIDA FOI DOENTE, SEMPRE TEVE PROBLEMAS DE SAÚDE (EPILEPSIA, PROBLEMA DE PELE E DE NERVOS)” (FL. 120). POR SE TRATAR DE DECLARAÇÃO PESSOAL DELA, O SEU VALOR É SUPERIOR AS PROVAS CITADAS ACIMA. EMBORA A DECLARAÇÃO TENHA SIDO COLHIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ NADA QUE A DESABONE. ENTÃO É O CASO DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
7. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PERDEU O OBJETO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 17 de março de 2025.