Apelação Cível 0069620-65.2012.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0069620-65.2012.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/09/2025, 02:01

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:01

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Publicação

25/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0069620-65.2012.4.01.9199/MG APELANTE: DANIEL TORRES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME SOARES (OAB SP132185) ADVOGADO(A): BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB SP269850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que versa sobre a devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Em síntese, o recorrente alega que o acórdão combatido entendeu pela desnecessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, contrariando, assim, os arts. 273, § 3º, 811, incisos I e III, do CPC/73, bem como os arts. 302 e 520, II, do CPC/2015. É o relatório. Decido. A questão suscitada no recurso corresponde ao Tema repetitivo n. 692/STJ, cuja tese transcrevo: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. O acórdão recorrido era dissonante do Tema 692/STJ, por isso, os autos foram encaminhados para o exercício do juízo de retratação perante o Órgão Fracionário competente no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Exercido o juízo de retratação, em conformidade com o referido Tema, e nada mais remanescendo que reclame providências por parte deta Presidência, nego seguimento ao recurso especial apresentado pelo recorrente. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 10:29

Expedida/certificada

23/07/2025, 10:29

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 05:16

Negação de Seguimento

21/07/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 19:33

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 16:52

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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