Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1002561-66.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002561-66.2023.4.06.3816/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELANTE: ADA LOPES DE FREITAS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)
APELANTE: ANA CAROLINA LOPES DE FREITAS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)
APELANTE: CRISTINA APARECIDA LOPES DE FREITAS ALMEIDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)
APELANTE: LUCIANA LOPES DE FREITAS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)
APELANTE: ROBERTO NIXON DE FREITAS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAV. 28,86 % NA BASE DE CÁLCULO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução (art. 485, V, do CPC) das diferenças provenientes da inclusão do reajuste de 28,86 % na base de cálculo da Retribuição adicional Variável - RAV.
2. O acórdão embargado não contém vício merecedor de reparo.
3. Nos aclaratórios opostos não há uma linha ao menos discorrendo sobre o acordo firmado com a União e a renúncia expressa nele assumida, tampouco a respeito da quitação dada, fundamentos específicos adotados no acórdão.
4. A reiteração da tese de que “a RAV8x deve considerar o maior VB da categoria, corrigido pelo reajuste remuneratório de 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento), multiplicando-se por 8 vezes”, sem atacar os fundamentos específicos adotados no acórdão, evidencia a pretensão de rejulgamento da causa, incabível por meio de embargos.
5. Embargos de declaração rejeitados. Justiça gratuita concedida aos embargantes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e conceder aos embargantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.