Procedimento do Juizado Especial Cível 1000519-08.2020.4.01.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000519-08.2020.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000519-08.2020.4.01.3810/MG AUTOR: ELISA MARIA INACIA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS (OAB MG092662) ADVOGADO(A): CAMILLA SILVA ARAUJO (OAB MG202341) ADVOGADO(A): NATHALIA PERRONI EL SAMAN (OAB MG192150) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes sobre a decisão do agravo. Após, ao arquivo.

18/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

28/04/2026, 07:05

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:14

Comunicação eletrônica

17/03/2026, 07:30

Por decisão judicial

26/01/2026, 10:23

Comunicação eletrônica

25/11/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:22

Confirmada

13/11/2025, 16:22

Publicação

13/11/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000519-08.2020.4.01.3810/MG AUTOR: ELISA MARIA INACIA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS (OAB MG092662) ADVOGADO(A): CAMILLA SILVA ARAUJO (OAB MG202341) ADVOGADO(A): NATHALIA PERRONI EL SAMAN (OAB MG192150) DESPACHO/DECISÃO Sobreste-se o andamento processual até decisão final do agravo interposto. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 18:41

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:18

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000519-08.2020.4.01.3810/MG AUTOR: ELISA MARIA INACIA DA SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA PERRONI EL SAMAN (OAB MG192150) ADVOGADO(A): CAMILLA SILVA ARAUJO (OAB MG202341) ADVOGADO(A): BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS (OAB MG092662) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT), firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário, cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais”, mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais, razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária. Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa, como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, arquivem-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000519-08.2020.4.01.3810/MG AUTOR: ELISA MARIA INACIA DA SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA PERRONI EL SAMAN (OAB MG192150) ADVOGADO(A): CAMILLA SILVA ARAUJO (OAB MG202341) ADVOGADO(A): BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS (OAB MG092662) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para pagamento conforme solicitado pelo INSS, uma vez que o artigo 302, parágrafo único, do CPC admite a cobrança da tutela revogada nos próprios autos. Ademais, foi reafirmada a tese em sede de repetitivos de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais (tema 692 do STJ). Como foi novamente reafirmada a necessidade de devolução, em julgamento de repetitivo, independe da determinação, pelo Tribunal, da restituição dos valores. O INSS pode requerer a devolução independentemente da manifestação expressa do juízo de 2º grau sobre o assunto. Destaca-se que atualmente a própria legislação previdenciária prevê a possibilidade de desconto do pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial (art. 115, II, da LEI 8.213/91). Não encontrada a parte devedora, abra-se vista ao credor. Não havendo pagamento no prazo assinalado, caso haja requerimento, defiro consulta e penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Considerando os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam os juizados especiais, indefiro o pedido de consultas a outros sistemas. Sendo do interesse do credor, pode pleitear outras medidas pelo rito próprio da execução na vara comum. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação. Bloqueado valor além do devido, cancele-se imediatamente o que estiver indisponível além do limite da dívida (art. 854, §1º CPC/2015) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial vinculada ao processo e à disposição deste Juízo, no prazo de 05 dias úteis. O comprovante de transferência do valor bloqueado servirá como termo de penhora, do qual deverá ser intimada a parte executada, bem como do prazo de 05 dias úteis para comprovar as hipóteses previstas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015. Quanto ao sistema RENAJUD, encontrados veículos registrados em nome da parte executada, efetuem-se os lançamentos das restrições judiciais. Estando os veículos livres de gravame, proceda-se à penhora, à avaliação e à intimação da parte executada, nos termos do art. 838 e seguintes, do CPC/2015. Por outro lado, caso estejam gravados com alienação fiduciária, deixo de determinar a penhora, uma vez que “os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução”(STJ-Resp 232550/SP). Em relação ao sistema INFOJUD, as cópias das declarações obtidas deverão ser juntadas aos autos eletrônicos com atribuição de sigilo, com vista somente às partes processuais interessadas. Cientifique-se o credor acerca dos resultados das diligências supra e para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias úteis, com a indicação de bens à penhora, sempre com apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos fica condicionado à comprovação da titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização e instruir o pedido com a matrícula atualizada do imóvel. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. Transcorrido o prazo para quaisquer recurso ou manifestação da parte devedora, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados. Não sendo encontrados bens do devedor, determino o arquivamento dos autos conforme determina o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Faculto à Secretaria a edição de atos ordinatórios para execução das medidas aqui determinadas. Intime(m)-se apenas após a efetivação das medidas constritivas. Pouso Alegre, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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