Apelação Criminal 0000085-85.2019.4.01.3805 - TRF6

Apelação Criminal 0000085-85.2019.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000085-85.2019.4.01.3805/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: RAFAEL DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): MARCO CESAR DE CARVALHO (OAB MG093821) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto Revisão - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI. VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI: Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e reduzir, de ofício, a pena de multa a dez dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, possibilitando ao MPF, antes do trânsito em julgado deste acórdão, análise sobre viabilidade de propositura do ANPP.. É como voto. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Revisor

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0000085-85.2019.4.01.3805/MG RÉU: RAFAEL DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): MARCO CESAR DE CARVALHO (OAB MG093821) ATO ORDINATÓRIO Certifico, após consulta nos sistemas SEEU, BNMP 3.0 e portal e-SAJ do TJSP, que foram encontrados dois processos de execução de pena em face do réu (regimes semi-aberto e de prestação de serviços à comunidade), conforme comprovantes que ora faço juntada. Faço vistas às partes acerca da guia de execução expedida e demais documentos, para ciência e eventual manifestação.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000085-85.2019.4.01.3805/MG RÉU: RAFAEL DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): MARCO CESAR DE CARVALHO (OAB MG093821) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este juízo. Proceda-se às comunicações de estilo, informando-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CF, artigo 15, inciso III) e à Polícia Federal (INI). Determino a expedição da guia de execução definitiva, conforme disposto no art. 6º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 3/2022, do TRF 6ª Região, e sua posterior remessa ao setor de distribuição deste juízo, para proceder ao cadastro do processo de Execução de Pena junto ao SEEU. Solicite-se o pagamento ao defensor dativo nomeado, conforme valor arbitrado na sentença do evento 76 (valor máximo da tabela do CJF). Encaminhada a guia e cumpridas as demais determinações, arquivem-se os presentes autos eletrônicos, referentes à ação penal, nos termos da Circular/COGER/TRF 1ª Região nº 10, de 28.02.2007. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 19:24

Trânsito em julgado

25/08/2025, 19:24

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 15:24

Mero expediente

25/08/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:00

Confirmada

30/07/2025, 14:20

Expedida/certificada

21/07/2025, 13:47

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 10:50

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 17:36

Decurso de Prazo

21/05/2025, 01:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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