Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009326-19.2015.4.01.3807/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO
APELANTE: JOSE APARECIDO BARBOSA GOMES
ADVOGADO(A): CLAUDIO ANTUNES DE SA (OAB MG151977)
APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELANTE: AFONSO CELSO DA SILVA
APELADO: JOSIMAR DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO SILVEIRA (OAB MG132051)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR, DE OFÍCIO, 1) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO DO CRIME DO ARTIGO 309 DA LEI N. 9.503/97 EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ APARECIDO BARBOSA GOMES (PRIMEIRO RÉU); 2) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 155, §2º E §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS RÉUS JOSÉ APARECIDO BARBOSA GOMES (PRIMEIRO RÉU), JOSIMAR DE SOUZA PEREIRA (SEGUNDO RÉU) E AFONSO CELSO DA SILVA (TERCEIRO RÉU) E 3) NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DO RÉU JOSÉ APARECIDO BARBOSA GOMES (PRIMEIRO RÉU), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA