Apelação Criminal 0005354-58.2017.4.01.3811 - TRF6

Apelação Criminal 0005354-58.2017.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005354-58.2017.4.01.3811/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: FERNANDO LOURENCO ADVOGADO(A): RODRIGO PEIXOTO DA SILVA (OAB MG200789) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS MACHADO (OAB MG096403) ADVOGADO(A): THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO (OAB MG125140) ADVOGADO(A): RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A): CAROLINA EVANGELISTA ALVES (OAB MG213490) APELANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG060669) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO QUANTO AO MÉRITO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005354-58.2017.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RENATO MARTINS MACHADO por FERNANDO LOURENCO APELANTE: FERNANDO LOURENCO ADVOGADO(A): RODRIGO PEIXOTO DA SILVA (OAB MG200789) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS MACHADO (OAB MG096403) ADVOGADO(A): THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO (OAB MG125140) ADVOGADO(A): RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A): CAROLINA EVANGELISTA ALVES (OAB MG213490) APELANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG060669) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE ROSILENE MARIA DA SILVA BARBOSA, PARA 1) REDUZIR AS PENAS PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 180 (CENTO E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO); EM REGIME SEMIABERTO E PARA 2) ESTENDER, DE OFÍCIO, OS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU FERNANDO LOURENCO, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO); EM REGIME SEMIABERTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005354-58.2017.4.01.3811/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: FERNANDO LOURENCO ADVOGADO(A): RODRIGO PEIXOTO DA SILVA (OAB MG200789) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS MACHADO (OAB MG096403) ADVOGADO(A): THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO (OAB MG125140) ADVOGADO(A): RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A): CAROLINA EVANGELISTA ALVES (OAB MG213490) APELANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG060669) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA EM 18/03/2025.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Plenário Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 0005354-58.2017.4.01.3811/MG (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: FERNANDO LOURENCO ADVOGADO(A): RODRIGO PEIXOTO DA SILVA (OAB MG200789) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS MACHADO (OAB MG096403) ADVOGADO(A): THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO (OAB MG125140) ADVOGADO(A): RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A): CAROLINA EVANGELISTA ALVES (OAB MG213490) APELANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG060669) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): RODRIGO LEITE PRADO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 03 de junho de 2026. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 10:57

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:04

Publicação

05/03/2026, 03:35

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:08

Confirmada

04/03/2026, 22:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005354-58.2017.4.01.3811/MG (originário: processo nº 00053545820174013811/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG060669) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 03/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:50

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:44

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 0005354-58.2017.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: FERNANDO LOURENCO ADVOGADO(A): RODRIGO PEIXOTO DA SILVA (OAB MG200789) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS MACHADO (OAB MG096403) ADVOGADO(A): THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO (OAB MG125140) ADVOGADO(A): RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A): CAROLINA EVANGELISTA ALVES (OAB MG213490) APELANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG060669) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 660/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 660/STF. O agravante sustenta que a ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória violou direitos e garantias fundamentais, por ter suprimido a possibilidade de interposição de recurso e inviabilizado o exercício do contraditório, da ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória caracteriza violação direta à Constituição Federal, apta a afastar a incidência do Tema 660/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia exige, previamente, a análise da legislação infraconstitucional sobre a forma de intimação da sentença ao réu solto, quando o advogado constituído foi regularmente intimado. A necessidade de examinar normas infraconstitucionais para verificar eventual nulidade processual impede o reconhecimento imediato de violação direta à Constituição Federal. A decisão agravada aplica corretamente o entendimento firmado no Tema 660/STF, segundo o qual a controvérsia sobre ausência de intimação pessoal do réu, quando houve intimação do defensor, tem natureza infraconstitucional, o que impede o processamento do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A análise de eventual nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu solto, quando intimado o advogado constituído, demanda interpretação da legislação infraconstitucional, o que atrai a aplicação do Tema 660/STF. A alegação de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, nesse contexto, não configura violação direta à Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

26/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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