Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001579-94.2015.4.01.3814/MG
EXEQUENTE: JOAO NETO DAMASCENO
ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460)
ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430)
ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659)
ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393)
ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635)
DESPACHO/DECISÃO
VISTOS EM INSPEÇÃO
O exequente requer a retificação da RPV fazendo constar a incidência de RRA a deduzir, indicando dezessete meses (evento 62, PET1).
Com efeito, a RPV confeccionada indica que não haverá rendimentos a deduzir, em que pese o crédito tratar-se de rendimentos recebidos acumuladamente a título de benefício previdenciário, não recebidos na época apropriada.
Ocorre que no Tema Repetitivo nº 351, o STJ o firmou entendimento no sentido de que: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente".
Em igual sentido é o Tema 369/RG do STF, segundo o qual: "O imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".
Nesse contexto, RETIFIQUE-SE a RPV para que o cálculo do imposto de renda retido na fonte, considere, para fins de incidência do imposto de renda, o valor mensal da parcela devida ao exequente, e não o valor total acumulado, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, na esteira dos precedentes vínculantes mencionados.
Intimem-se. Cumpra-se.
Ipatinga, data da assinatura eletrônica.