Apelação Cível 0032848-65.2006.4.01.0000 - TRF6

Apelação Cível 0032848-65.2006.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032848-65.2006.4.01.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: MARCIO VIVAS GUIMARAES ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELANTE: OSNY PYRAMO COELHO ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELANTE: MANUEL ANGEL MUNIZ SUAREZ ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2271994/MG (2026/0148552-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MANUEL ANGEL MUNIZ SUAREZ RECORRIDO: MARCIO VIVAS GUIMARAES RECORRIDO: OSNY PYRAMO COELHO ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO - MG029569 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 15:53

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:52

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:04

Confirmada

02/03/2026, 23:59

Publicação

24/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0032848-65.2006.4.01.0000/MG APELANTE: MARCIO VIVAS GUIMARAES ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELANTE: OSNY PYRAMO COELHO ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELANTE: MANUEL ANGEL MUNIZ SUAREZ ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:22

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 19:53

Recurso especial

19/02/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2025 A 13/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032848-65.2006.4.01.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO APELANTE: MARCIO VIVAS GUIMARAES ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELANTE: OSNY PYRAMO COELHO ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELANTE: MANUEL ANGEL MUNIZ SUAREZ ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 16:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0032848-65.2006.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: MARCIO VIVAS GUIMARAES ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELANTE: OSNY PYRAMO COELHO ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELANTE: MANUEL ANGEL MUNIZ SUAREZ ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. configuração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. Acolhimento PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração previamente apresentados pela Autarquia Ré. Aduz que o acórdão embargado foi omisso, porquanto este tribunal não analisou o vício alegado relativo à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com atenção ao princípio da causalidade. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Estes são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis. 3. Compulsando os autos, verifica-se, de fato, a ocorrência da omissão apontada, quanto à questão aventada pelo INSS nos aclaratórios em testilha. Entretanto, no mérito, a pretensão da Autarquia Ré, de afastamento da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, não merece guarida, uma vez que, a partir da mera análise dos autos, é possível extrair que o INSS continuou se opondo à pretensão deduzida em Juízo até a prolação do acórdão embargado, que garantiu à parte autora o direito à aplicação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91. 4. A resistência (contínua) à pretensão deduzida pela parte autora nos autos, por parte do INSS, ensejou a propositura da presente ação e a manutenção do litígio, no qual a Autarquia restou vencida, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais em seu desfavor, em atenção ao princípio da sucumbência e também ao princípio da causalidade que o norteia, de modo a remunerar o advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, apenas para acrescer a fundamentação expendida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso especial

Conclusão (para decisão)

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