Apelação Cível 1010270-75.2022.4.01.3801 - TRF6

Apelação Cível 1010270-75.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010270-75.2022.4.01.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: FELIPE ROCHA LEITE ADVOGADO(A): DEBORA CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE (OAB DF042642) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (OAB DF026323) APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA NO SENTIDO DE DIVERGIR PARCIALMENTE DA RELATORA PARA RECONHECER QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO APENAS SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO DA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (DE 20/10/2020 A 11/12/2020) E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 04/06/2017, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) - Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA. O autor, Defensor Público Federal de 2ª Categoria, atuou entre 10/11/2015 e 04/05/2018 perante a Turma Recursal e a Câmara Regional Previdenciária descentralizada da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG. Segundo a legislação em vigor, essas funções são próprias de Defensor Público de 1ª Categoria. Em 20/10/2020, o autor apresentou requerimento administrativo pedindo o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais. Esse pedido foi negado em 11/12/2020. Em 25/07/2022, ingressou com ação judicial pleiteando indenização de R$ 137.975,61, referente às diferenças salariais do período em que exerceu atividades típicas de Defensor Público de 1ª Categoria. Esta Segunda Turma já decidiu que, de acordo com o artigo 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional de cinco anos desde o seu protocolo até a decisão final da autoridade competente (TRF6, ApelRemNec nº 0008940-20.2009.4.01.3800, Relator Des. Pedro Felipe Santos, DJe de 17/06/2024). Por essa razão, divirjo parcialmente da Relatora para reconhecer que o pedido administrativo apenas suspendeu o prazo prescricional pelo tempo da tramitação administrativa (de 20/10/2020 a 11/12/2020) e reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 04/06/2017.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010270-75.2022.4.01.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: FELIPE ROCHA LEITE ADVOGADO(A): DEBORA CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE (OAB DF042642) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (OAB DF026323) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL GUSTAVO BAIAO VILELA E DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D OLIVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DIVERGIR PARCIALMENTE DA RELATORA PARA RECONHECER QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO APENAS SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO DA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (DE 20/10/2020 A 11/12/2020) E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 04/06/2017, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO BERNARDO TINOCO DE LIMA DE HORTA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 05:16

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:09

Publicação

01/09/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010270-75.2022.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10102707520224013801/MG) RELATOR: LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: FELIPE ROCHA LEITE ADVOGADO(A): DEBORA CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE (OAB DF042642) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (OAB DF026323) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 28/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:25

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 23:58

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Publicação

19/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1010270-75.2022.4.01.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: FELIPE ROCHA LEITE ADVOGADO(A): DEBORA CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE (OAB DF042642) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (OAB DF026323) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DE CATEGORIA SUPERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, ocupante do cargo de Defensor Público Federal de 2ª Categoria, ajuizou ação ordinária em face da União Federal, pleiteando indenização pelas diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, em razão de sua atuação como Defensor Público Federal de 1ª Categoria no período de 10/11/2015 a 04/05/2018. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento das diferenças salariais entre os subsídios de DPU de 1ª e 2ª categorias, no período indicado, devidamente atualizadas e corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. A União interpôs apelação alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. No mérito, sustentou a inexistência de desvio funcional ou de direito a diferenças salariais. 4. A parte autora apresentou contrarrazões, memoriais e sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas; (ii) estabelecer se a atuação da parte autora em atribuições de categoria superior configura desvio de função e autoriza o pagamento de diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inicialmente, quanto à preliminar de prescrição, aplica-se o disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, que prevê a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação de requerimento administrativo. No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado em 20/10/2020 e decidido em 11/12/2020, de modo que o prazo prescricional se suspendeu apenas durante esse período. Assim, considerando a data de ajuizamento da ação (25/07/2022), encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 04/06/2017, cinco anos antes do ajuizamento descontado o período de suspensão. 7. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos, por meio dos documentos constantes no evento 26 do processo originário, que a parte autora desempenhou, de forma contínua, atribuições típicas de Defensor Público Federal de 1ª Categoria, entre novembro de 2015 e abril de 2018, especialmente perante a Turma Recursal e a Câmara Regional Previdenciária descentralizada da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG. 8. Ainda que a designação tenha ocorrido de forma excepcional e amparada pela legislação de regência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp 1.091.539/AP (Tema Repetitivo nº 14), reconhece que, comprovado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique reenquadramento funcional. 9. A União não impugnou o período de atuação indicado pela parte autora, tampouco apresentou provas capazes de afastar a conclusão do juízo de origem quanto ao efetivo desempenho de atribuições de categoria superior. 10. Assim, é cabível o pagamento das diferenças entre os subsídios de DPU de 2ª e 1ª Categoria, exclusivamente no período de 04/06/2017 a 04/05/2018, descontadas as parcelas atingidas pela prescrição parcial. 11. Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos fixados na sentença, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 04/06/2017, mantendo-se, no mais, a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, divergir parcialmente da Relatora para reconhecer que o pedido administrativo apenas suspendeu o prazo prescricional pelo tempo da tramitação administrativa (de 20/10/2020 a 11/12/2020) e reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 04/06/2017, nos termos do voto divergente do Juiz Federal convocado Bernardo Tinoco de Lima de Horta, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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