Mandado de Segurança Cível 1001668-80.2022.4.01.3806 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1001668-80.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001668-80.2022.4.01.3806/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV APELADO: LAIS SILVA DIAS ADVOGADO(A): BRUNA FERREIRA DA SILVA (OAB MG193419) ADVOGADO(A): MAISA SILVA DIAS BICALHO (OAB MG212567) ADVOGADO(A): CELCIMAR CARDOSO GARCIA (OAB SP171559) ADVOGADO(A): ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA (OAB MG183358) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UFV, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 18:14

Documento (Certidão)

15/04/2026, 18:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:21

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:30

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Publicação

11/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1001668-80.2022.4.01.3806/MG IMPETRANTE: LAIS SILVA DIAS ADVOGADO(A): ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA (OAB MG183358) ADVOGADO(A): CELCIMAR CARDOSO GARCIA (OAB SP171559) ADVOGADO(A): MAISA SILVA DIAS BICALHO (OAB MG212567) ADVOGADO(A): BRUNA FERREIRA DA SILVA (OAB MG193419) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão proferido(a)(s) no presente feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 08:45

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001668-80.2022.4.01.3806/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV APELADO: LAIS SILVA DIAS ADVOGADO(A): BRUNA FERREIRA DA SILVA (OAB MG193419) ADVOGADO(A): MAISA SILVA DIAS BICALHO (OAB MG212567) ADVOGADO(A): CELCIMAR CARDOSO GARCIA (OAB SP171559) ADVOGADO(A): ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA (OAB MG183358) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UFV. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:10

Publicação

14/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1001668-80.2022.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001668-80.2022.4.01.3806/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: LAIS SILVA DIAS ADVOGADO(A): BRUNA FERREIRA DA SILVA (OAB MG193419) ADVOGADO(A): MAISA SILVA DIAS BICALHO (OAB MG212567) ADVOGADO(A): CELCIMAR CARDOSO GARCIA (OAB SP171559) ADVOGADO(A): ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA (OAB MG183358) EMENTA PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL COM VEÍCULO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.1 I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Viçosa – FUFV contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da ré, mantendo a sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade coatora o pagamento de auxílio-transporte à impetrante, ainda que o deslocamento entre residência e trabalho ocorra por meio de veículo próprio, tomando-se como parâmetro o valor do transporte coletivo regular entre os municípios de São Gotardo/MG e Rio Paranaíba/MG, com efeitos financeiros desde a impetração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de que o servidor público federal não teria direito ao ressarcimento de deslocamento intermunicipal decorrente de escolha voluntária de residir fora do local de lotação, à luz do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à manifestação sobre argumentos já apreciados, ainda que para fins de prequestionamento, quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de omissão não procede, pois o acórdão embargado examinou expressamente a questão do domicílio do servidor e reconheceu a legalidade do pagamento do auxílio-transporte mesmo nos casos de deslocamento intermunicipal, com base na Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 5. A tentativa de distinção do caso concreto em relação aos precedentes (distinguishing), com base na voluntariedade da escolha do domicílio pelo servidor, foi afastada por inexistir, na legislação vigente, limitação territorial à concessão do benefício. 6. A matéria ventilada nos aclaratórios extrapola os limites da lide e sequer foi objeto de controvérsia nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que, de forma expressa, enfrenta a tese sobre a limitação territorial do auxílio-transporte, com base na Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 2. O auxílio-transporte é devido independentemente da distância ou do município de residência do servidor, desde que atendidos os requisitos legais.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela UFV, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001668-80.2022.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAIS SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA FERREIRA DA SILVA - MG193419, MAISA SILVA DIAS - MG212567, CELCIMAR CARDOSO GARCIA - SP171559 e ANA LAURA FREIRIA SILVA - MG183358 POLO PASSIVO:PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA e outros DECISÃO Trata-se Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LAIS SILVA DIAS contra ato do PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, objetivando provimento judicial que lhe assegure a concessão e pagamento de auxílio-transporte, em indenização pelos custos de seu deslocamento para o trabalho, realizado em veículo próprio. Alega, em apertada síntese, que é servidora da Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba, mas que reside na cidade de São Gotardo/MG, razão pela qual faz uso de veículo particular para deslocar-se até o seu local de trabalho. Informa que, em virtude dos deslocamentos diários, solicitou a concessão de auxílio-transporte junto à instituição de ensino, contudo o benefício fora indevidamente indeferido ao argumento de que é vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo particular para o deslocamento. Defende que a referência ao transporte público realizado pela medida provisória nº2.165/01 não tem o condão de restringir o alcance da norma, possuindo o direito líquido e certo na concessão do auxílio-transporte. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. Como cediço, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Por outro lado, em se tratando de concessão de medida liminar, necessário que se façam presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, este consubstanciado na existência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida ao final. Ressalte-se, ainda, que o §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 veda a concessão de liminar que acarrete no aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, ou, ainda, que outorgue vencimentos a servidores públicos de forma a esgotar total ou parcialmente o objeto da ação. Confira-se: “Art. 7º, §2º - não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Na espécie, não obstante os argumentos deduzidos na inicial, verifico que o acolhimento do pedido liminar importa em concessão de vantagem pecuniária à Impetrante, circunstância que atrai a aplicação das disposições constantes do §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, inviabilizando a concessão da tutela liminar pretendida. Em face ao exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para, caso queira, prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, caso queira, ingresse no feito, conforme preceitua o inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09. Prestadas as informações ou esgotado o prazo para tanto, remetam-se os autos ao MPF para parecer, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Após, à conclusão para sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

25/04/2022, 00:00

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