Procedimento Comum Cível 1007833-98.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007833-98.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007833-98.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MARCELO GUERRA PEIXOTO ADVOGADO(A): JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:07

Publicação

12/05/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:19

Publicação

11/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1007833-98.2021.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10078339820214013800/MG) RELATOR: FERNANDO CEZAR CARRUSCA VIEIRA EXEQUENTE: MARCELO GUERRA PEIXOTO ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) ADVOGADO(A): JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 08/05/2026 - Juntado(a)

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:46

Mudança de Classe Processual

08/05/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007833-98.2021.4.01.3800/MG AUTOR: MARCELO GUERRA PEIXOTO ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) ADVOGADO(A): JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) DESPACHO/DECISÃO evento 27, DOC2 e evento 46, DOC2: A 2ª Turma do e. TRF6 negou provimento à Apelação e majorou em 2% (dois por cento) os honorários fixados em desfavor da União. 1. Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para que faça constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2. Retornados os autos à origem, a parte ora Exequente requereu a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme petitório do evento 46, DOC1, e planilha anexa. Intimada, a Fazenda Pública, através do evento 48, DOC1, informou que se absterá da apresentação de impugnação. 3. Tendo em vista as manifestações das partes, homologo os cálculos do Exequente para que surtam seus legais efeitos, e determino a expedição de ofício requisitório. 4. Autorizo o decote na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada patrono constituído nos autos (evento 1, PROC5). 5. Sem honorários advocatícios no presente cumprimento tendo em vista entendimento fixado pelo STJ (Tema 1.190) de que não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em execução não embargada/impugnada quando o valor devido deva ser pago tanto por meio de precatório quanto RPV. 6. Depois, dê-se vista às partes para conferência da requisição, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7. Caso não haja oposição, migre-se para o TRF as requisições expedidas. 8. Em seguida, suspenda-se a presente execução até o pagamento. 9. Após o pagamento e a intimação das partes, dado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro. (Assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 18:38

Outras Decisões

07/05/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:10

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007833-98.2021.4.01.3800/MG AUTOR: MARCELO GUERRA PEIXOTO ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) ADVOGADO(A): JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) DESPACHO/DECISÃO evento 27, DOC2 e evento 46, DOC2: A 2ª Turma do e. TRF6 negou provimento à Apelação e majorou em 2% (dois por cento) os honorários fixados em desfavor da União. 1. Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para que faça constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2. Retornados os autos à origem, a parte ora Exequente requereu a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme petitório do evento 46, DOC1, e planilha anexa. Intimada, a Fazenda Pública, através do evento 48, DOC1, informou que se absterá da apresentação de impugnação. 3. Tendo em vista as manifestações das partes, homologo os cálculos do Exequente para que surtam seus legais efeitos, e determino a expedição de ofício requisitório. 4. Autorizo o decote na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada patrono constituído nos autos (evento 1, PROC5). 5. Sem honorários advocatícios no presente cumprimento tendo em vista entendimento fixado pelo STJ (Tema 1.190) de que não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em execução não embargada/impugnada quando o valor devido deva ser pago tanto por meio de precatório quanto RPV. 6. Depois, dê-se vista às partes para conferência da requisição, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7. Caso não haja oposição, migre-se para o TRF as requisições expedidas. 8. Em seguida, suspenda-se a presente execução até o pagamento. 9. Após o pagamento e a intimação das partes, dado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro. (Assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007833-98.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007833-98.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MARCELO GUERRA PEIXOTO ADVOGADO(A): JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.1 I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, mantendo sentença que declarou ilegal a cobrança de valores relativos ao auxílio-transporte, a título de reposição ao erário, anulando os atos respectivos e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A embargante aponta omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no que se refere à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. Constatada a omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, é cabível a sua correção, uma vez presentes os pressupostos legais: não provimento do recurso, condenação na instância ordinária e vigência do CPC/2015 à época da publicação da sentença recorrida. 5. Presentes tais requisitos, é devida a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: “1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando preenchidos os requisitos legais, entre eles o não provimento do recurso, a condenação na instância anterior e vigência do CPC/2015 à época da publicação da sentença recorrida.” “2. A omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC deve ser sanada mediante o provimento dos embargos de declaração.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para majorar em 2% os honorários advocatícios fixados em face da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

14/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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