Ação Civil de Improbidade Administrativa 0005220-69.2010.4.01.3813 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0005220-69.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005220-69.2010.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: JULIETA TEIXEIRA TRINDADE ADVOGADO(A): FREDERICO GONCALVES BENTO (OAB MG100641) ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) APELANTE: NAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FREDERICO GONCALVES BENTO (OAB MG100641) ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: SILVANIA LEMES DE SOUZA A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS RÉS PARA CONDENÁ-LAS APENAS PELA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART. 9º, I, DA LIA E, NOS TERMOS DO ART. 12, I, DETERMINAR A (I) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 10 ANOS; (II) PERDA DE BENS E VALORES VALORES ACRESCIDOS, NO MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:42

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:51

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:31

Documento (Mandado)

16/04/2026, 09:04

Mandado

06/04/2026, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:03

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:44

Confirmada

04/03/2026, 15:44

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:19

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:14

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:15

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0005220-69.2010.4.01.3813/MG EXECUTADO: JULIETA TEIXEIRA TRINDADE ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) ADVOGADO(A): HANDEL GUIMARAES LAUAR (OAB MG106369) ADVOGADO(A): DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) EXECUTADO: NAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) ADVOGADO(A): HANDEL GUIMARAES LAUAR (OAB MG106369) ADVOGADO(A): DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público requereu o cumprimento das sanções extrapatrimoniais fixadas na sentença, bem como a intimação da União para promover a execução do ressarcimento ao erário. evento 365, MANIF_MPF1 Intimada, a UNIÃO apresentou demonstrativo atualizado do crédito, informando que o valor do ressarcimento, atualizado nos termos da sentença, perfaz a quantia de R$ 83.113,78 (oitenta e três mil, cento e treze reais e setenta e oito centavos), referente a janeiro de 2026, conforme cálculo detalhado acostado aos autos. evento 418, INIC1 Requereu, ainda, a intimação das devedoras para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, mediante recolhimento por meio de GRU, a ser emitida no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, com a utilização dos códigos ali indicados. Pleiteou, por fim, a aplicação da multa e honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, bem como a adoção de medidas constritivas, em especial a penhora eletrônica via SISBAJUD, em caso de inadimplemento. Os pedidos merecem acolhimento. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela UNIÃO e DETERMINO: A intimação das devedoras, na forma do art. 523 do CPC, para que efetuem, no prazo legal de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor de R$ 83.113,78 (janeiro/2026), conforme demonstrativo atualizado do crédito apresentado pela UNIÃO, por meio de GRU a ser emitida no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru), observando-se os seguintes dados: UG/Gestão: 550002/00001; Código de Recolhimento: 13804-5 – Receita relativa à recuperação de recursos em razão de ação civil pública e ação de improbidade administrativa; Número de Referência: número do processo judicial. Fica desde já advertido que, não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Consigne-se que a UNIÃO informa a possibilidade de parcelamento do débito mediante encaminhamento de proposta de acordo ao endereço eletrônico [email protected], bem como a possibilidade de pagamento à vista com concessão de desconto de 10% (dez por cento). Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0005220-69.2010.4.01.3813/MG RÉU: JULIETA TEIXEIRA TRINDADE ADVOGADO(A): DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) ADVOGADO(A): HANDEL GUIMARAES LAUAR (OAB MG106369) ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) RÉU: NAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) ADVOGADO(A): HANDEL GUIMARAES LAUAR (OAB MG106369) ADVOGADO(A): CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB MG045383) DESPACHO/DECISÃO Com o retorno dos autos da instância superior, verifica-se que o acórdão foi proferido nos seguintes termos: Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação das rés para condená-las apenas pela prática do ato de improbidade tipificado no art. 9º, I, da LIA e, nos termos do art. 12, I, determinar a (i) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; (ii) perda de bens e valores valores acrescidos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigidos. Neste trilhar, promova-se a inclusão dos dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, de que cuida a Resolução CNJ ng 44, de 20/11/2007, bem como expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil, para que comunique às instituições financeiras oficiais acerca da proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais. Expeça-se ofício à Receita Federal para inclusão do nome das requeridas, Julieta Teixeira Trindade, Nair Teixeira de Oliveira e Silvania Lemes de Souza, no Cadastro de Créditos Não Quitados de órgãos e Entidades Federais (CADIN), a fim de tornar eficaz a proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de 10 anos, nos termos do acórdão prolatado. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, cópia desta decisão servirá como ofício para fiel cumprimento do ato. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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