Apelação Cível 0007626-88.2013.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0007626-88.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007626-88.2013.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELADO: GERALDO DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007626-88.2013.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELADO: GERALDO DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 11:14

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 09:20

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 06:30

Confirmada

30/07/2025, 06:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:39

Confirmada

10/07/2025, 17:29

Confirmada

09/07/2025, 23:59

Documento (Certidão)

09/07/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:14

Publicação

01/07/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007626-88.2013.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: GERALDO DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. EXCLUSÃO DE ANUÊNIOS CALCULADOS COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL. ATO DE EFEITOS FINANCEIROS CONTINUADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, servidor aposentado da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), ajuizou ação ordinária para obter o reconhecimento da decadência administrativa e o restabelecimento do pagamento integral dos anuênios, com base em tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Uberlândia, além da devolução dos valores descontados a esse título. 2. A sentença julgou procedente o pedido ao qual a UFU interpôs apelação, alegando ilegitimidade passiva e ausência de decadência. 3. Em acórdão, o Tribunal rejeitou a preliminar, deu provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido, ao entender que o tempo de serviço municipal não pode ser computado para fins de anuênios no serviço público federal, sendo válida a revisão administrativa periódica, por se tratar de relação de trato sucessivo. 4. O autor opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, dos princípios do art. 5º da Constituição e da IN nº 11/2007, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 6º, §2º, da IN nº 11/2007, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração com fins modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR  6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 7. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios legais que ensejem o acolhimento dos embargos. O acórdão recorrido abordou expressamente a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, ressaltando que a decadência administrativa não incide no caso, uma vez que o ato administrativo impugnado não suprimiu a averbação do tempo de serviço municipal, mas apenas a utilização indevida desse tempo no cálculo de vantagens pecuniárias, o que não atrai a incidência da decadência. 8. O julgado também mencionou os entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de revisão de atos administrativos ilegais de trato sucessivo, mesmo após o decurso do prazo de cinco anos. 9. O conteúdo dos embargos evidencia a intenção da parte embargante de rediscutir os fundamentos da decisão e obter sua modificação, o que é vedado por meio de embargos declaratórios. 10. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, para fins de interposição de recursos excepcionais, não justifica, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, devendo haver a efetiva presença de omissão, obscuridade ou contradição, o que não ocorre no caso. 11. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos, com a manutenção da íntegra do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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