Execução Fiscal 0027105-71.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0027105-71.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027105-71.2016.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS EXECUTADO: MARIO SOLON GONCALVES JUNIOR INTIMANDO: MARIO SOLON GONCALVES JUNIOR FINALIDADE: INTIMAR acerca da restrição pelo sistema SIBAJUD do valor de R$130,13(cento e trinta reais e treze centavos) em conta bancária de sua titularidade, bem como para, no prazo de 5 dias, comprovar que: 1. as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; 2. que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. ADVERTÊNCIA: Não havendo manifestação do(a) executado(a), no prazo de 05 dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (artigos 832 e 833 do Có,digo de Processo Civil), o valor bloqueado será transferido para conta à disposição, deste Juízo, vinculado a esta ação de execução, ficando o(a) executado(a), desde já, intimado da penhora PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Santos Barreto, 161, 13º Andar, Santo Agostinho. Belo Horizonte/MG. Expedi este EDITAL por ordem deste Juízo Federal. Belo Horizonte, 28 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/01/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(109)