Execução Fiscal 0000127-39.2012.4.01.3819 - TRF6

Execução Fiscal 0000127-39.2012.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000127-39.2012.4.01.3819. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: DANIEL ROSA DE OLIVEIRA SENTENÇA I – Relatório: Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Incompetência oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de DANIEL ROSA DE OLIVEIRA. A exceção de incompetência oposta foi julgada em 1304962853 - Págs. 31/33, tendo sido certificado o trânsito em julgado em certidão id 1304962853 - Pág. 35. Este Juízo, em despacho id 1304962853 - Pág. 39, determinou a suspensão dos autos até a extinção da execução fiscal apensa. Intimado o INSS para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (id 1324139388), a referida autarquia previdenciária, em manifestação id 1340179865, informou que não localizou eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o que importa relatar. É o relatório. II – Fundamentação: Compulsando os autos, verifico que a presente exceção fora distribuída por dependência à execução fiscal nº 0000125-69.2012.4.01.3819 (id 1304962853 - Pág. 1), a qual já fora arquivada definitivamente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste ínterim, assevera-se que a extinção da execução, que é a ação principal, conduz à perda superveniente do objeto da presente ação acessória. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL JÁ SENTENCIADA - PERDA DE OBJETO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00190135220158190002, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 08/08/2018, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proferida sentença de mérito na ação principal, perde o objeto exceção de incompetência por meio da qual se busca a redistribuição do processo a Juízo diverso. Extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00025577920164013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 11/06/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/06/2019) Desse modo, considerando que a sentença que extinguiu a execução não fora objeto de recurso, desaparece o interesse processual das partes no prosseguimento da presente exceção. III – Dispositivo: Isto posto, diante da perda do objeto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Sem custas e honorários. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do registro. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

07/03/2023, 00:00

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