Apelação Cível 0026621-32.2011.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0026621-32.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026621-32.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LINDAIR VICENTE DE RESENDE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LEONINA MARIA NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JUSSARA DA NATIVIDADE MOURA ANDRADE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JUSSARA MARQUES CANTO BARBOSA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LAIS MENDES RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LEILA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LEONARDO SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LUCIA ROSA NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LUCIOMAR DE MELLO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO; BEM COMO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA ESTABELECER QUE O INSS DEVERÁ RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% DO VALOR DO DÉBITO APURADO NO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0026621-32.2011.4.01.3800/MG EMBARGADO: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LINDAIR VICENTE DE RESENDE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEONINA MARIA NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: JUSSARA DA NATIVIDADE MOURA ANDRADE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: JUSSARA MARQUES CANTO BARBOSA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LAIS MENDES RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEILA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEONARDO SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LUCIA ROSA NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LUCIOMAR DE MELLO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: ESPOLIO DE JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO 1. Traslade-se cópia dos atos decisórios, cálculos da contadoria e certidão de trânsito em julgado para o feito executório nº 0021558-60.2010.4.01.3800, que deverá ser remetido para a contadoria, para fins de cumprimento do disposto no título judicial transitado em julgado nestes embargos à execução. 2. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o trânsito em julgado nestes embargos à execução, para requererem o que entenderem de direito. 3. Após, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0026621-32.2011.4.01.3800/MG EMBARGADO: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LINDAIR VICENTE DE RESENDE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEONINA MARIA NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: JUSSARA DA NATIVIDADE MOURA ANDRADE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: JUSSARA MARQUES CANTO BARBOSA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LAIS MENDES RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEILA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEONARDO SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LUCIA ROSA NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LUCIOMAR DE MELLO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: ESPOLIO DE JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0026621-32.2011.4.01.3800/MG EMBARGADO: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LINDAIR VICENTE DE RESENDE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEONINA MARIA NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: JUSSARA DA NATIVIDADE MOURA ANDRADE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: JUSSARA MARQUES CANTO BARBOSA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LAIS MENDES RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEILA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEONARDO SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LUCIA ROSA NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LUCIOMAR DE MELLO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: ESPOLIO DE JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 11:24

Trânsito em julgado

11/06/2025, 11:24

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:53

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:30

Confirmada

11/04/2025, 23:59

Confirmada

09/04/2025, 10:40

Sentença confirmada em parte

03/04/2025, 16:58

Expedida/certificada

01/04/2025, 14:56

Expedida/certificada

01/04/2025, 14:56

Expedida/certificada

01/04/2025, 14:56

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0026621-32.2011.4.01.3800/MG EMBARGADO: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LINDAIR VICENTE DE RESENDE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEONINA MARIA NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: JUSSARA DA NATIVIDADE MOURA ANDRADE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: JUSSARA MARQUES CANTO BARBOSA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LAIS MENDES RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEILA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LEONARDO SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LUCIA ROSA NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: LUCIOMAR DE MELLO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMBARGADO: ESPOLIO DE JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO 1. Traslade-se cópia dos atos decisórios, cálculos da contadoria e certidão de trânsito em julgado para o feito executório nº 0021558-60.2010.4.01.3800, que deverá ser remetido para a contadoria, para fins de cumprimento do disposto no título judicial transitado em julgado nestes embargos à execução. 2. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o trânsito em julgado nestes embargos à execução, para requererem o que entenderem de direito. 3. Após, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELANTE: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LINDAIR VICENTE DE RESENDE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LEONINA MARIA NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JUSSARA DA NATIVIDADE MOURA ANDRADE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JUSSARA MARQUES CANTO BARBOSA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LAIS MENDES RIBEIRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LEILA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LEONARDO SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LUCIA ROSA NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: LUCIOMAR DE MELLO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0026621-32.2011.4.01.3800/MG (Pauta: 591) RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Sentença confirmada em parte

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(24)