Apelação Cível 1016364-81.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1016364-81.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016364-81.2018.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: IVAN JOSE VENDRAMINI ADVOGADO(A): DANIELLI DA SILVA MOURA (OAB MG172522) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016364-81.2018.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: IVAN JOSE VENDRAMINI ADVOGADO(A): DANIELLI DA SILVA MOURA (OAB MG172522) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RETIRADO DE PAUTA EM 18/03/2025.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:45

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:45

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1016364-81.2018.4.01.3800/MG APELANTE: IVAN JOSE VENDRAMINI ADVOGADO(A): DANIELLI DA SILVA MOURA (OAB MG172522) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:47

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:16

Recurso Especial

31/03/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 16:24

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 16:50

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1016364-81.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: IVAN JOSE VENDRAMINI ADVOGADO(A): DANIELLI DA SILVA MOURA (OAB MG172522) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença de improcedência do pedido de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que a inatividade é requisito essencial para a concessão do benefício, conforme interpretação dos artigos 2º e 4º da Lei 8.186/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de omissões ou contradições no acórdão quanto à aplicação do precedente PUIL 1.097 e à exigência da inatividade como requisito legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto que devia ser apreciado ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A mera interpretação desfavorável das normas ao pleito da parte embargante não configura vício sanável por meio dos embargos de declaração. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, ressaltando que o autor não preenchia o requisito da inatividade, essencial para a concessão da complementação da aposentadoria, e que ele não possuía vínculo direto com a RFFSA, afastando a aplicação do precedente PUIL 1.097. 6. A pretensão do embargante de rediscutir o mérito do julgamento não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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