Apelação / Remessa Necessária 1000496-76.2017.4.01.3807 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1000496-76.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 1000496-76.2017.4.01.3807/MG (Pauta: 414) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELADO: GILVAN MAGELA CALDEIRA ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: GLAUBER MAX FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: JOAO AILTON DE ABREU ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MAX E SANTOS LTDA ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000496-76.2017.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILVAN MAGELA CALDEIRA ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: GLAUBER MAX FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: JOAO AILTON DE ABREU ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MAX E SANTOS LTDA ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) RETIRADO DE PAUTA EM 18/03/2025.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000496-76.2017.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILVAN MAGELA CALDEIRA ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: GLAUBER MAX FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: JOAO AILTON DE ABREU ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MAX E SANTOS LTDA ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MANTENDO-SE INCÓLUME A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:44

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:09

Publicação

21/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000496-76.2017.4.01.3807/MG (originário: processo nº 10004967620174013807/MG) RELATOR: DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: GILVAN MAGELA CALDEIRA ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: GLAUBER MAX FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: JOAO AILTON DE ABREU ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MAX E SANTOS LTDA ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 17/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:50

Expedida/certificada

17/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:12

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000496-76.2017.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000496-76.2017.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: GILVAN MAGELA CALDEIRA ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: GLAUBER MAX FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: JOAO AILTON DE ABREU ADVOGADO(A): BERNARDO ALVES CALDEIRA (OAB MG211937) ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) APELADO: DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MAX E SANTOS LTDA ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) ADVOGADO(A): CHARLES CORREA DE AGUIAR (OAB MG160570) ADVOGADO(A): ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO (OAB MG016750) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE MÃO DE OBRA. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO EFETIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em razão de supostas irregularidades em pregões presenciais e na contratação direta de mão de obra com recursos federais, bem como por alegado dano ao erário decorrente dessas condutas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve frustração da licitude dos pregões presenciais nº 09/2010 e 014/2011, caracterizando ato de improbidade administrativa; (ii) estabelecer se a contratação direta de mão de obra com recursos federais configura ilicitude passível de condenação; (iii) determinar se o dano ao erário pode ser presumido (in re ipsa) em razão das condutas narradas. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo ao erário, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se imediatamente aos processos em curso, afastando a responsabilização objetiva ou com base em mera culpa. O Decreto nº 5.450/05, que prioriza o pregão eletrônico, não se aplica automaticamente a municípios sem termo de adesão formal; a modalidade presencial adotada não caracteriza irregularidade. A participação de único licitante decorreu de condições de mercado local, sem provas de direcionamento ou conluio, e a publicidade dos editais foi demonstrada. Irregularidades formais nos procedimentos licitatórios não evidenciam dolo ou má-fé, sendo insuficientes para caracterizar improbidade administrativa. A contratação direta de mão de obra encontra amparo na Lei nº 8.666/93 e em legislação municipal, e decisão do Tribunal de Contas da União aprovou as contas do convênio, afastando a alegação de malversação. O dano ao erário não pode ser presumido, sendo indispensável prova de prejuízo patrimonial efetivo, inexistente nos autos. A absolvição criminal pelos mesmos fatos reforça a ausência de dolo e afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.429/92, com redação da Lei nº 14.230/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige dolo específico e comprovação de dano patrimonial efetivo ao erário, sendo inaplicável a presunção de prejuízo. Irregularidades formais em licitação não caracterizam improbidade sem prova de má-fé ou direcionamento ilícito. A contratação direta de mão de obra é legítima quando amparada por lei e sem comprovação de desvio de finalidade, especialmente quando aprovada pelo órgão de controle externo. A absolvição criminal pelos mesmos fatos impede a responsabilização por improbidade administrativa, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.429/92. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 1º, § 3º, 10, caput e § 1º, 21, § 4º; Lei nº 8.666/93; Decreto nº 5.450/05; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo-se incólume a respeitável sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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