Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000511-45.2017.4.01.3807 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000511-45.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000511-45.2017.4.01.3807/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: ANTONIO CORDEIRO DE FARIA ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580) ADVOGADO(A): ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR (OAB MG138496) ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000511-45.2017.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: ANTONIO CORDEIRO DE FARIA ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580) ADVOGADO(A): ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR (OAB MG138496) ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA EM 18/03/2025.

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2025, 10:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 15:45

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:52

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:05

Publicação

24/11/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:20

Confirmada

19/11/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1000511-45.2017.4.01.3807/MG RÉU: ANTONIO CORDEIRO DE FARIA ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580) ADVOGADO(A): ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR (OAB MG138496) ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117) DESPACHO/DECISÃO O acórdão transitou em julgado em 24/06/2025 conforme certidão de evento 55 da apelação. Ante a manifestação do MPF - evento retro -, arquivem-se os autos. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 11:46

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:02

Publicação

24/07/2025, 03:23

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000511-45.2017.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: ANTONIO CORDEIRO DE FARIA ADVOGADO(A): SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580) ADVOGADO(A): ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR (OAB MG138496) ADVOGADO(A): NORALDINO ROCHA MACHADO (OAB MG008117) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA CONTA MUNICIPAL. LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO, APROPRIAÇÃO OU PERDA PATRIMONIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra Antônio Cordeiro de Faria, ex-prefeito do Município de Coração de Jesus/MG, sob a alegação de que ele teria transferido recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para a conta geral do município, utilizando as verbas para finalidades diversas das originalmente previstas. A petição inicial indicou que os valores foram transferidos para a conta destinada à movimentação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), resultando na aplicação irregular de R$ 53.100,00. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o réu às sanções do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa. 3. O réu interpôs apelação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a ausência de dolo, de dano ao erário e de ato ímprobo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir a comprovação de dolo específico e a efetiva perda patrimonial para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 de repercussão geral. 6. O art. 10 da LIA, na nova redação, exige que o ato ímprobo cause "efetiva e comprovadamente" perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, afastando a possibilidade de responsabilização por mera irregularidade administrativa. 7. No caso concreto, a sentença reconheceu que os valores transferidos da conta do PNATE para a conta do FPM foram utilizados para o pagamento de despesas ordinárias do município, sem qualquer comprovação de desvio em benefício próprio ou de terceiros. 8. O dolo específico, essencial para a configuração do ato de improbidade, não foi demonstrado nos autos. A condenação foi baseada exclusivamente na transferência dos valores, sem que houvesse prova de intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. 9. A sentença fundamentou a condenação do réu na sua condição de chefe do Executivo municipal, presumindo sua responsabilidade pela movimentação financeira do município. Contudo, a nova redação da LIA veda a responsabilização objetiva, exigindo a demonstração concreta de que o agente público agiu com o propósito de gerar prejuízo ao patrimônio público ou obter benefício indevido. 10. O próprio parecer contábil constante dos autos indicou que a transferência dos valores visava evitar saldo negativo na conta municipal, evidenciando que a conduta, embora irregular sob o aspecto contábil, não configurou ato de improbidade administrativa, mas mera falha de gestão. 11. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a irregularidade na aplicação de recursos públicos, sem comprovação de dano efetivo ou de vantagem indevida, não caracteriza ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 14.230/2021. 12. Diante da ausência de comprovação de dolo específico e de perda patrimonial efetiva, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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