Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6001191-71.2025.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
APELADO: BALBINA ALVES CAETANO OZAKI
ADVOGADO(A): FLAVIA MARCELLE DE ALMEIDA SOARES (OAB MG203188)
APELADO: ANTONIO LOPES CARDOSO
ADVOGADO(A): FLAVIA MARCELLE DE ALMEIDA SOARES (OAB MG203188)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por curadora especial contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. A embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, requerendo a integração do julgado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao não se manifestar expressamente sobre a fixação de honorários sucumbenciais.
III. Razões de decidir
3. A devolutividade recursal da apelação restringiu-se à análise da existência de interesse processual e da adequação da aplicação do Tema 1.184 do STF, não abrangendo discussão específica acerca de honorários sucumbenciais.
4. Os honorários da defensora nomeada foram fixados pelo Juízo de primeiro grau, inexistindo impugnação recursal específica sobre o ponto, não havendo omissão a ser suprida, sendo incabíveis os embargos de declaração para rediscussão ou ampliação do julgado.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando a matéria relativa a honorários sucumbenciais não integra a devolutividade recursal. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão ou ampliação do julgado.”
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.