Execução Fiscal 0002074-18.2013.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002074-18.2013.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/04/2023, 14:28

Documento (Certidão)

13/04/2023, 14:28

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:11

Publicação

08/03/2023, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002074-18.2013.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: KARLA ATHOUGUIA RICARDO ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC e nos termos da PORTARIA n. 7660555, desta Vara, intimar a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas judiciais. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 13:50

Ato ordinatório

06/03/2023, 13:50

Documento (Certidão)

02/02/2023, 10:22

Decurso de Prazo

25/10/2022, 08:01

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

01/10/2022, 09:30

Publicação

26/09/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002074-18.2013.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: KARLA ATHOUGUIA RICARDO SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

23/09/2022, 00:00