Execução Fiscal 0055435-15.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0055435-15.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055435-15.2015.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MIGUEL RAIMUNDO SANTANA INTIMANDO: EXECUTADO: MIGUEL RAIMUNDO SANTANA FINALIDADE: INTIMAR acerca da restrição pelo sistema SIBAJUD do valor de R$ $ 285,57 ( Duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) em conta bancária de sua titularidade, bem como para, no prazo de 5 dias, comprovar que: 1. as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; 2. que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. ADVERTÊNCIA: Em não havendo manifestação do executado, no prazo de 05 dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil), o valor bloqueado será transferido para conta à disposição deste Juízo, vinculado a esta ação de execução, ficando o executado, desde já, intimado da penhora PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Santos Barreto, 161, 13º Andar, Santo Agostinho. Belo Horizonte/MG. Expedi este EDITAL por ordem deste Juízo Federal. Belo Horizonte, 30 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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