Execução Fiscal 0001035-44.2012.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Previdenciárias
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
04/05/2012
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto
Partes do Processo
MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO
Reu
Advogados / Representantes
ERICK FREIRE SILVEIRA
OAB/MG 104552
·
CPF
013.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
13/12/2025, 16:57
Baixa Definitiva
01/04/2025, 08:34
Trânsito em julgado
01/04/2025, 08:34
Decurso de Prazo
28/03/2025, 01:09
Decurso de Prazo
20/03/2025, 01:07
Petição (Petição (outras))
06/03/2025, 13:45
Confirmada
01/03/2025, 23:59
Documento (Certidão)
27/02/2025, 20:36
Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 11:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001035-44.2012.4.01.3804/MG ANTE O EXPOSTO
20/02/2025, 00:00
Expedida/certificada
19/02/2025, 12:37
Expedida/certificada
19/02/2025, 12:37
Conclusão (para julgamento)
18/02/2025, 15:14
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 15:29
Ver todas as movimentações (238)
Todas as movimentações
(238)
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
13/12/2025, 16:57
Baixa Definitiva
01/04/2025, 08:34
Trânsito em julgado
01/04/2025, 08:34
Decurso de Prazo
28/03/2025, 01:09
Decurso de Prazo
20/03/2025, 01:07
Petição (Petição (outras))
06/03/2025, 13:45
Confirmada
01/03/2025, 23:59
Documento (Certidão)
27/02/2025, 20:36
Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 11:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001035-44.2012.4.01.3804/MG ANTE O EXPOSTO
20/02/2025, 00:00
Expedida/certificada
19/02/2025, 12:37
Expedida/certificada
19/02/2025, 12:37
Conclusão (para julgamento)
18/02/2025, 15:14
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 15:29
Ato ordinatório
29/10/2024, 19:54
Decurso de Prazo
09/08/2024, 00:06
Petição (Petição (outras))
19/07/2024, 10:25
Documento (Certidão)
15/07/2024, 16:12
Conclusão (para despacho)
10/04/2024, 14:38
Decurso de Prazo
26/10/2023, 00:16
Petição (Petição (outras))
25/09/2023, 18:08
Expedição de documento (Outros documentos)
20/09/2023, 16:07
Mero expediente
19/09/2023, 11:57
Conclusão (para despacho)
11/04/2023, 13:19
Decurso de Prazo
20/12/2022, 00:37
Decurso de Prazo
20/12/2022, 00:36
Petição (Petição (outras))
12/12/2022, 13:50
Documento (Certidão)
25/10/2022, 10:53
Publicação
24/10/2022, 00:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2022, 00:17
Petição (Petição (outras))
21/10/2022, 09:38
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001035-44.2012.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A ESTRELA DO SUDOESTE LTDA - ME, NILTON FAGUNDES DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO, G. M. S. FAGUNDES - ME DESPACHO À vista da manifestação ID 447934357, à Secretaria para nova digitalização e juntada dos documentos que integram os autos físicos. Após, conceda-se vista às partes, pelo prazo de 30 dias. Passos/MG, 8 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
21/10/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
20/10/2022, 10:09
Expedida/Certificada
20/10/2022, 10:09
Documento (Certidão)
13/10/2022, 14:52
Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022, 18:34
Mero expediente
08/04/2022, 18:34
Conclusão (para despacho)
08/04/2022, 15:34
Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022, 15:30
Decurso de Prazo
06/04/2021, 06:55
Decurso de Prazo
06/04/2021, 06:53
Decurso de Prazo
06/04/2021, 05:52
Decurso de Prazo
06/04/2021, 05:52
Petição (Petição (outras))
19/03/2021, 17:41
Publicação
05/03/2021, 06:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021, 06:07
Publicação
05/03/2021, 06:07
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001035-44.2012.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A ESTRELA DO SUDOESTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001035-44.2012.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A ESTRELA DO SUDOESTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001035-44.2012.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A ESTRELA DO SUDOESTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A ESTRELA DO SUDOESTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001035-44.2012.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A ESTRELA DO SUDOESTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A ESTRELA DO SUDOESTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/02/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2021, 14:44
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2021, 14:44
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2021, 14:44
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2021, 14:44
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2021, 14:44
Documento (Certidão)
09/02/2021, 12:23
Ato ordinatório
14/01/2021, 17:20
Conclusão (para despacho)
17/02/2020, 10:50
Documento (Outros documentos)
20/01/2020, 17:40
Recebimento
20/01/2020, 17:40
Recebimento
04/12/2019, 13:25
Entrega em carga/vista
26/11/2019, 13:09
Citação
12/11/2019, 12:00
Recebimento
12/11/2019, 12:00
Citação
10/10/2019, 20:13
Recebimento
10/10/2019, 20:13
Recebimento
17/09/2019, 13:49
Recebimento
17/09/2019, 13:47
Remessa (outros motivos)
13/09/2019, 17:59
Remessa (outros motivos)
09/09/2019, 13:08
Ato ordinatório
06/09/2019, 09:02
Recebimento
06/09/2019, 09:02
Mero expediente
06/09/2019, 09:02
Conclusão (para despacho)
08/05/2019, 14:23
Documento (Outros documentos)
14/02/2019, 19:49
Recebimento
14/02/2019, 19:49
Recebimento
03/12/2018, 13:00
Entrega em carga/vista
06/11/2018, 15:05
Intimação
26/10/2018, 16:22
Recebimento
26/10/2018, 16:21
Mandado (entregue ao destinatário)
25/09/2018, 10:20
Recebimento
25/09/2018, 10:19
Mandado
17/04/2018, 09:41
Expedição de documento (Mandado)
17/04/2018, 09:40
Recebimento
17/04/2018, 09:40
Mandado
04/12/2017, 16:00
Recebimento
04/12/2017, 15:59
Mero expediente
04/12/2017, 15:59
Conclusão (para despacho)
28/07/2017, 10:39
Documento (Outros documentos)
20/07/2017, 10:53
Recebimento
20/07/2017, 10:53
Recebimento
17/07/2017, 13:51
Entrega em carga/vista
23/05/2017, 12:39
Intimação
15/05/2017, 11:02
Recebimento
15/05/2017, 11:02
Documento (Outros documentos)
11/05/2017, 18:00
Recebimento
11/05/2017, 18:00
Recebimento
31/03/2017, 12:23
Entrega em carga/vista
22/02/2017, 16:40
Intimação
13/02/2017, 17:10
Documento (Outros documentos)
13/02/2017, 17:09
Recebimento
13/02/2017, 17:09
Expedição de documento (Ofício)
20/12/2016, 12:19
Recebimento
20/12/2016, 12:19
Expedição de documento (Ofício)
14/12/2016, 14:10
Recebimento
14/12/2016, 14:10
Mero expediente
14/12/2016, 14:10
Conclusão (para despacho)
14/09/2016, 16:37
Documento (Outros documentos)
22/08/2016, 11:06
Recebimento
22/08/2016, 11:06
Recebimento
05/08/2016, 09:34
Entrega em carga/vista
30/06/2016, 09:10
Intimação
17/06/2016, 13:47
Recebimento
17/06/2016, 13:47
Expedição de documento (Ofício)
17/06/2016, 13:45
Recebimento
17/06/2016, 13:45
Expedição de documento (Ofício)
15/06/2016, 12:34
Recebimento
15/06/2016, 12:34
Mero expediente
15/06/2016, 12:34
Conclusão (para despacho)
09/06/2016, 12:34
Intimação
02/06/2016, 13:41
Recebimento
02/06/2016, 13:41
Mero expediente
02/06/2016, 13:41
Conclusão (para despacho)
11/03/2016, 16:49
Documento (Outros documentos)
07/03/2016, 10:11
Recebimento
07/03/2016, 09:54
Recebimento
29/02/2016, 10:15
Entrega em carga/vista
04/02/2016, 09:32
Intimação
18/01/2016, 18:00
Documento (Outros documentos)
18/01/2016, 18:00
Recebimento
18/01/2016, 17:59
Recebimento
18/01/2016, 16:01
Mero expediente
18/01/2016, 16:01
Conclusão (para despacho)
14/01/2016, 14:33
Documento (Outros documentos)
14/01/2016, 14:33
Recebimento
14/01/2016, 14:33
Documento (Outros documentos)
11/12/2015, 17:18
Recebimento
11/12/2015, 17:18
Documento (Outros documentos)
01/12/2015, 13:13
Recebimento
01/12/2015, 13:13
Intimação
09/11/2015, 12:20
Recebimento
09/11/2015, 12:19
Recebimento
04/11/2015, 10:09
Entrega em carga/vista
15/10/2015, 15:14
Intimação
13/10/2015, 13:04
Recebimento
13/10/2015, 13:04
Mandado
13/10/2015, 11:11
Expedição de documento (Mandado)
13/10/2015, 11:10
Recebimento
13/10/2015, 11:08
Publicação
07/10/2015, 11:52
Recebimento
07/10/2015, 11:52
Intimação
06/10/2015, 15:06
Intimação
06/10/2015, 12:49
Recebimento
06/10/2015, 12:49
Mero expediente
06/10/2015, 12:48
Conclusão (para despacho)
28/09/2015, 16:46
Por decisão judicial
30/06/2015, 13:31
Recebimento
30/06/2015, 13:31
Mero expediente
30/06/2015, 13:28
Conclusão (para despacho)
08/05/2015, 18:06
Documento (Outros documentos)
27/04/2015, 13:45
Recebimento
27/04/2015, 13:45
Recebimento
17/04/2015, 15:57
Entrega em carga/vista
05/03/2015, 09:43
Intimação
03/03/2015, 16:02
Recebimento
03/03/2015, 16:02
Mero expediente
03/03/2015, 16:01
Conclusão (para despacho)
23/01/2015, 18:19
Documento (Outros documentos)
23/01/2015, 18:18
Recebimento
23/01/2015, 18:18
Recebimento
12/12/2014, 11:14
Entrega em carga/vista
16/10/2014, 14:08
Intimação
16/10/2014, 13:17
Recebimento
16/10/2014, 13:17
Ato ordinatório
15/10/2014, 19:43
Recebimento
15/10/2014, 19:43
Mandado (entregue ao destinatário)
05/08/2014, 13:38
Recebimento
05/08/2014, 13:37
Mandado
17/06/2014, 11:44
Expedição de documento (Mandado)
17/06/2014, 11:44
Mandado
07/05/2014, 15:58
Recebimento
07/05/2014, 15:36
Mero expediente
07/05/2014, 15:36
Conclusão (para despacho)
06/05/2014, 18:35
Recebimento
27/01/2014, 08:15
Mero expediente
21/01/2014, 18:15
Conclusão (para despacho)
09/01/2014, 18:01
Documento (Outros documentos)
12/12/2013, 11:39
Recebimento
12/12/2013, 11:39
Recebimento
06/12/2013, 18:30
Entrega em carga/vista
22/08/2013, 10:14
Intimação
14/08/2013, 09:08
Recebimento
08/08/2013, 19:08
Mero expediente
08/08/2013, 19:08
Conclusão (para decisão)
05/08/2013, 15:48
Documento (Outros documentos)
29/07/2013, 18:00
Recebimento
29/07/2013, 18:00
Recebimento
18/07/2013, 15:26
Entrega em carga/vista
27/06/2013, 15:51
Intimação
12/06/2013, 08:35
Recebimento
06/06/2013, 18:35
Mero expediente
06/06/2013, 18:34
Conclusão (para despacho)
28/05/2013, 16:43
Documento (Outros documentos)
07/05/2013, 15:11
Recebimento
07/05/2013, 15:11
Recebimento
03/05/2013, 13:48
Entrega em carga/vista
04/04/2013, 14:15
Intimação
22/03/2013, 16:25
Recebimento
08/03/2013, 19:29
Mero expediente
08/03/2013, 19:28
Conclusão (para despacho)
08/03/2013, 11:46
Documento (Outros documentos)
16/01/2013, 14:15
Recebimento
16/01/2013, 14:15
Recebimento
11/01/2013, 17:19
Entrega em carga/vista
06/12/2012, 12:46
Intimação
03/12/2012, 15:14
Recebimento
19/11/2012, 18:23
Mero expediente
19/11/2012, 18:23
Conclusão (para despacho)
19/11/2012, 16:20
Documento (Outros documentos)
07/11/2012, 17:36
Recebimento
07/11/2012, 17:36
Recebimento
26/10/2012, 16:58
Entrega em carga/vista
27/09/2012, 17:05
Intimação
05/09/2012, 09:13
Mandado (entregue ao destinatário)
20/08/2012, 17:07
Recebimento
20/08/2012, 17:07
Mandado
17/07/2012, 09:06
Citação
12/07/2012, 12:24
Citação
10/05/2012, 14:56
Recebimento
08/05/2012, 18:17
Mero expediente
08/05/2012, 18:16
Conclusão (para despacho)
08/05/2012, 16:05
Recebimento
07/05/2012, 10:22
Remessa (outros motivos)
04/05/2012, 17:16
Protocolo de Petição
04/05/2012, 17:16
Distribuição (competência exclusiva)
04/05/2012, 14:55
Documentos
118
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20/02/2025, 00:00
Intimação polo passivo
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21/10/2022, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
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11/02/2021, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
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11/02/2021, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
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11/02/2021, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
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11/02/2021, 00:00