Apelação Cível 0059428-97.2017.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0059428-97.2017.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0059428-97.2017.4.01.9199/MG APELADO: VALDIRENE DO CARMO SILVA OLIVEIRA BARCELOS COSTA ADVOGADO(A): DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária que, anteriormente julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, agora retorna ao gabinete para reexame, nos termos do artigo 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, a fim que se exercite juízo de confirmação ou de retratação, em relação ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede julgamento de recursos repetitivos (Tema 692). É o relatório do essencial. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 926, que os “tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, impondo-se aos julgadores a necessidade de observância de posicionamentos jurisprudenciais consolidados, entre outros, aqueles havidos em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Tamanha é a força dos posicionamentos firmados em demandas repetitivas que o Código de Processo Civil autoriza, em seu artigo 932, inciso IV, alínea "c", e inciso V, alínea "c", que o relator decida monocraticamente, a fim de aplicar tais entendimentos, sem a necessidade se aguardar o trânsito em julgado das respectivas decisões dos tribunais superiores. No caso, verifica-se que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), o Tribunal Regional da 1ª Região deu a ele provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem, entretanto, consignou a desnecessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora, por força da decisão que havia antecipado os efeitos da tutela final. Entretanto, o STJ, em acórdão publicado em 24.05.2022, reafirmou a tese fixada em sede de julgamento de recursos repetitivos, de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Na referida decisão, o STJ consignou que tal entendimento foi corroborado pelo advento da Medida Provisória 871/2019 e da Lei 13.846/2019, que reformularam a legislação previdenciária e alteraram o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91, de modo a prever expressamente que, na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial em razão da revogação da decisão judicial que determinou sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos ao INSS. Destacou, ainda, o STJ, ao reapreciar o tema, que o Supremo Tribunal Federal, em algumas ações originárias, adota posicionamento diverso, mas o faz não com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. Além disso, a maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, mais ainda, são todos anteriores às alterações introduzidas no artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991. Asseverou que, na verdade, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), firmou expressamente o entendimento de que essa questão não é de índole constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991. Registre-se, por fim, que o STJ, ao reapreciar o Tema 692, não fez distinção entre o momento em que a tutela é concedida, se em sede de tutela antecipada ou se na sentença. Ressalvou apenas o caso em que a reforma da decisão recorre de mudança superveniente da jurisprudência até então dominante. Nesse caso, disse, a superação do precedente deve ser acompanhada da indispensável modulação de efeitos, pelo juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial. O caso dos autos não se amolda à exceção ressalvada pelo STJ, aplicando-se lhe, pois, a regra comum que é a devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial reformada. Ante o exposto, aplicando à solução do caso a orientação do STJ firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 692), em juízo de retratação, reformo parcialmente o acórdão para dar provimento à apelação do INSS para também determinar à parte autora a repetição dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos de tutela. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Presidência para análise de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s), nos termos do art. 17, XIII, do Regimento Interno deste Tribunal. Belo Horizonte, data da assinatura.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HUGO SILVA BARCELOS e outros Advogado do(a) APELADO: DANIEL CAMARGOS NUNES - MG125182-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0059428-97.2017.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Nas razões recursais, a parte recorrente alega que cumpriu os requisitos exigidos pela legislação previdenciária e que sua condição de segurada estava mantida. Argumenta que o art. 151 da Lei n. 8.213/1991 dispensa o requisito de carência para os segurados acometidos por doenças graves, como câncer. Aduz que o próprio INSS reconheceu a incapacidade em maio de 2015, contrariando a tese de que a doença teria surgido antes da filiação ao RGPS. É o relatório. Decido. No caso concreto, o acórdão recorrido analisou detidamente as provas documentais e periciais constantes nos autos, concluindo pela preexistência da incapacidade ao reingresso da parte recorrente ao regime previdenciário. A revisão decisão recorrida esbarra no enunciado do Tema 1246 do STJ, segundo o qual: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). O conteúdo do referido tema estabelece, como regra, a impossibilidade do STJ exercer sua jurisdição nas hipóteses em que o Tribunal de origem tiver reconhecido a existência da incapacidade laboral, inclusive no que concerne a sua abrangência e duração, aplicando-se, também, para o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e a incapacidade preexistente, como no caso do acórdão recorrido. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

24/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(53)