Apelação Cível 6001325-98.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6001325-98.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001325-98.2025.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VANI DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A): LENIEDERSON ROSA PINTO (OAB MG112918) ADVOGADO(A): FRANKLIN VINICIUS MARQUES DUTRA (OAB MG173328) ADVOGADO(A): PRISCILA STEPHANIE DA MATA LEITE (OAB MG197884) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 14:37

Expedida/Certificada

12/03/2026, 13:57

Trânsito em julgado

10/03/2026, 16:37

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:11

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:14

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:53

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:53

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Publicação

04/12/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:48

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001325-98.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0093824-61.2010.8.13.0216/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: VANI DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A): LENIEDERSON ROSA PINTO (OAB MG112918) ADVOGADO(A): FRANKLIN VINICIUS MARQUES DUTRA (OAB MG173328) ADVOGADO(A): PRISCILA STEPHANIE DA MATA LEITE (OAB MG197884) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. IDOSO. APELAÇÃO DO INSS. PRELIMINAR REJEITADA. DIB NA DER. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2. O Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 3. No que se refere ao termo inicial de benefício decorrente de invalidez, se o laudo médico-pericial ou outros elementos de convicção constantes dos autos atestam que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial; ou a data da citação, na ausência de requerimento administrativo. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial (STJ, REsp 1.411.921/SC, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 25/10/2013; AgRg no RESP 822.995/SP, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 19/09/06). O mesmo entendimento deve ser aplicado em relação ao início da existência da condição de vulnerabilidade socioeconômica que, acaso presente na DER, autoriza a concessão do benefício desde então, sob o mesmo risco de, não sendo assim concedido, favorecer o enriquecimento ilícito do INSS. 4. Já se aplicava por analogia o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não fosse computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. (STJ, Tema 640, Resp 1355052, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2015). A regra foi absorvida pela LOAS com a introdução do § 14º no seu art. 20 pela Lei 13.892/2020. Logo, exclui-se do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos ou deficiente, independentemente de tratar-se de benefício assistencial ou previdenciário. 5. A controvérsia dos autos é a DIB, fixada na sentença na data do requerimento administrativo, em 19/09/2009 (DER). O INSS não se opôs à concessão do BPC que foi, na verdade, concedido pela própria autarquia administrativamente, no curso da ação, depois de novo requerimento administrativo, em 11/12/2012. Discute-se, portanto, se a autora faz jus às parcelas atrasadas, conforme determinado pelo juiz sentenciante, desde a DER até 11/12/2012. 6. Família tinha como única fonte de sustento o valor do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do marido da autora - conforme relatório social -, que não é somado no cálculo da renda familiar. Ademais, antes mesmo da sua aposentadoria por invalidez, o valor de seus vencimentos, equivalentes a um salário mínimo, para um grupo familiar com mais de 4 pessoas originava renda per capita inferior a 1/4 ou 1/2 salário mínimo. 7. O conjunto probatório dos autos comprova que a autora vivia em situação de vulnerabilidade socioeconômica na DER, devendo, portanto, ser mantida a sentença. 8. O Benefício de Prestação Continuada – LOAS tem natureza transitória, podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido, quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem, mediante novo requerimento administrativo. 9. Apelação do INSS não provida. 10. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021 ou outra que a venha substituir. 11. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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