Apelação / Remessa Necessária 0050112-34.2012.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0050112-34.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050112-34.2012.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: PIOVETSS COMERCIO PET S.A. ADVOGADO(A): NELSON DE BRITO BRAGA JUNIOR (OAB MG099137) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE SANTANA (OAB MG104617) ADVOGADO(A): GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA (OAB MG096833) ADVOGADO(A): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB MG075853) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE PRESERVAR A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM FATO GERADOR ATÉ 15/09/2020, EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO RELATIVO À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 985. MANTIDO O ACÓRDÃO NOS DEMAIS ASPECTOS. DETERMINO OPORTUNAMENTE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, UMA VEZ QUE NO ÂMBITO DO TRF 6ª REGIÃO COMPETE À PRESIDÊNCIA A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0050112-34.2012.4.01.3800/MG IMPETRANTE: PIOVETSS COMERCIO PET S.A. ADVOGADO(A): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB MG075853) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE SANTANA (OAB MG104617) ADVOGADO(A): GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA (OAB MG096833) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2026, 18:12

Trânsito em julgado

07/05/2026, 18:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:01

Confirmada

11/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:35

Publicação

03/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0050112-34.2012.4.01.3800/MG APELADO: PIOVETSS COMERCIO PET S.A. ADVOGADO(A): NELSON DE BRITO BRAGA JUNIOR (OAB MG099137) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE SANTANA (OAB MG104617) ADVOGADO(A): GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA (OAB MG096833) ADVOGADO(A): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB MG075853) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 1º de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2026, 06:39

Remessa (outros motivos)

28/02/2026, 06:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

27/02/2026, 21:06

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:35

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0050112-34.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: PIOVETSS COMERCIO PET S.A. ADVOGADO(A): NELSON DE BRITO BRAGA JUNIOR (OAB MG099137) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE SANTANA (OAB MG104617) ADVOGADO(A): GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA (OAB MG096833) ADVOGADO(A): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB MG075853) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. MODULAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE NOVA SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NO AUTOS DO PROCESSO RELATIVO AO TEMA 985 NO STF. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para, respeitada a modulação de efeitos do Tema 985, preservar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias com fato gerador anterior a 15/09/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de omissão no acórdão e a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. Restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento parcial da apelação da União e da remessa necessária, em consonância com o entendimento do STF, que em sede de Embargos de Declaração, modulou os efeitos do julgado relativo ao Tema 985 para permitir, embora legítima a incidência, sua exigibilidade apenas a partir da publicação da ata da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito, ocorrida em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 6. É desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios quando não houve, pelo STF, determinação de nova suspensão do feito. 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Teses de julgamento: “1. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão ou contradição. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. É desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios quando não há, pelas Cortes Superiores, determinação de nova suspensão do feito.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TRF 1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, Ac 1000348-67.2018.4.01.3504, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 08/09/2022; TRF1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC), AC 0040666-14.2010.4.01.3400, QUINTA TURMA, JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), e-DJF1 15/05/2014; EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020; EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020; STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020; TRF6, AC 0053818-88.2013.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

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