Apelação Cível 1000306-18.2019.4.01.3816 - TRF6

Apelação Cível 1000306-18.2019.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000306-18.2019.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INCRA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF PARA DETERMINAR AO INCRA E À UNIÃO QUE APRESENTEM UM CRONOGRAMA E UM PLANO DE AÇÃO, QUE ENVOLVA DE FORMA SISTÊMICA O PRESENTE CASO. O CRONOGRAMA DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). AINDA, COMO JÁ DETERMINADO POR ESTA TURMA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, A UNIÃO DEVERÁ DEMONSTRAR A PERSPECTIVA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E COMPROVAR AS MEDIDAS QUE FOREM TOMADAS PARA RETIRAR O ESTADO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO, DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS. DEVERÁ SER APRESENTADO QUAIS AÇÕES FORAM FEITAS PARA A INCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS QUILOMBOLAS NOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS LEGAIS, DE MODO A INDICAR PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIDADE, AO MENOS, DO CASO TRAZIDO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEVERÁ A UNIÃO GARANTIR QUE SEUS ÓRGÃOS PARTICIPEM NO TEMPO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 4.887/2003. O CRONOGRAMA DEVERÁ PREVER MEDIDAS CONCRETAS A SEREM INICIADAS EM PRAZO SEIS MESES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, SENDO O RESPECTIVO CRONOGRAMA COMPROMISSO DE CUMPRIMENTOS DO CONJUNTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER ALI ESTIPULADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 18:35

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 15:27

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:01

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:47

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:29

Confirmada

16/10/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 20:58

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:38

Confirmada

09/10/2025, 14:37

Expedida/certificada

07/10/2025, 13:49

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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